Resumo: Direitos e Garantias Fundamentais e Remédios Constitucionais

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A consagração normativa dos direitos humanos fundamentais culminou na França, quando, em 26/8/1789, a Assembléia Nacional promulgou a "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão", com 17 artigos. Dentre as inúmeras e importantíssimas previsões, podem ser destacados os seguintes direitos humanos fundamentais: princípio da igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação política, princípio da legalidade, princípio da reserva legal e anterioridade em matéria penal, princípio da presunção da inocência, liberdade religiosa e livre manifestação de pensamento. Em termos de documentos, relata-se, também, a Constituição Mexicana de 1917, a Constituição de Weimar, de 1919, a Declaração Soviética dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de 1918, seguida pela primeira Constituição Soviética, também de 1918. Em 10 de dezembro de 1948, abre-se a discussão sobre os Direitos Humanos, que alcançou seu apogeu com a aprovação, em Paris, da "Declaração Universal dos Direitos do Homem", fomentando, em seu artigo 1º, que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade". Essa disposição culmina o ápice do direito de igualdade, consagrado formalmente hoje em todo o mundo civilizado. Segundo o Professor José Afonso da Silva1: “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo…

Gratuito Direito Constitucional Art. 5º - Amostra 28 Mapas Mentais Lançamento 12/11/2009 Atualização Mapas Mentais por: Terezinha Rego 12/03/2012 Gratuito Direito Constitucional - Art. 5º - Amostra www.mapasequestoes.com.br Índice .. . . . . . . Fundamentais Direitos . . . . . . . . . . . . . .–. Introdução ................................................................................................................................ 3 .. . . . . . .…

Gratuito Direito Constitucional Art. 5º - Amostra 28 Mapas Mentais Lançamento 12/11/2009 Atualização Mapas Mentais por: Terezinha Rego 12/03/2012 Gratuito Direito Constitucional - Art. 5º - Amostra Índice www.mapasequestoes.com.br Direitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . Fundamentais .–. Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Gratuito Direito Constitucional Art. 5º - Amostra 28 Mapas Mentais Lançamento 12/11/2009 Atualização Mapas Mentais por: Terezinha Rego 12/03/2012 Gratuito Direito Constitucional - Art. 5º - Amostra www.mapasequestoes.com.br Índice Direitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . Fundamentais .–. Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Proteção dos Direitos Fundamentais Parte 1 A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • Todas as Constituições brasileiras enunciaram declarações de direitos. • A Constituição de 1988 inovou ao antecipar os direitos e as garantias. A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • A enumeração dos direitos fundamentais tem caráter exemplificativo. • Admite-se a existência de…

Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na Carta Magna. Características das Normas Constitucionais: a) Superioridade Hierárquica/Jurídica: assinala que as normas constitucionais configuram o fundamento de validade, imediato ou mediato, de todas as normas legais que integram o mesmo Ordenamento Jurídico, por causa da potência da qual são emanadas (Poder Constituinte Originário), com efeito no controle de…

Introdução ao Direito Público e Privado Professor Vilmar Antônio da Silva Acadêmicos: Fábio Silva, Richalisson Caetano, Shawany Araújo Alves, – 1ºSemestre Remédios Constitucionais: Habeas Corpus e Habeas Data Boa Vista – RR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 4 1.1 Habeas Corpus 5 1.2 Habeas Data 6 2. CASO DELUBIO SOARES - A AÇÃO PENAL Nº470 8 2.1Razões para negação do pedido de habeas corpus 9 CONCLUSÃO 10…

INTRODUÇÃO: O trabalho à seguir trata de um assunto de real importância à todos os cidadãos brasileiros, pois detalha de maneira simples e clara os chamados “Remédios Constitucionais”, que são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito à algum direito considerado fundamental, cabendo ao poder Judiciário seu processamento e julgamento. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Todo cidadão brasileiros tem direitos garantidos na Constituição brasileira que devem…

REITO CONSTITUCIONAL III Professor Cledilson Maia AULA Tema: AÇÕES CONSTITUCIONAIS TÍPICAS (PROCESSO1 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 1 - Conceito de Ações Constitucionais - Ações Constitucionais ou Remédios Constitucionais, também conhecidos como "tutela constitucional das liberdades", são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são agões judiciárias que procuram proteger os direitos públicos…

Remédios Constitucionais Micaela Lima da Silva Prof.ª Andreia Faculdade Santo Agostinho Administração – Fund. Direito Administrativo I. Resumo Os Remédios Constitucionais são direitos-garantia que servem de instrumentos para a efetivação da tutela dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que procuram proteger os direitos públicos. Tem como objetivo, exigir do destinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão. Direitos de defesa de primeira…