Direito

Direitos Fundamentais X Relações Privadas – Correntes Doutrinárias
A questão colocada em estudo decorre da possibilidade em se aplicar ou não as normas consagradoras dos direitos fundamentais nas relações privadas, ainda mais em virtude do novo paradigma resultante dos estudos para fortalecer o princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se da eficácia, como aplicação concreta da norma jurídica, que diz respeito à capacidade da norma em produzir efeitos, ou, em outras palavras, da aptidão para produzir relações jurídicas concretas.
Várias correntes são postas no mundo jurídico para atribuir a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.
JJ Gomes Canotilho informa que a Constituição Portuguesa de 1976, em seu artigo 18°, consagra essa possibilidade ao estabelecer que: “1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas”. A vinculação de entidades privadas, prevista na Constituição de Portugal, segundo o constitucionalista português, significa que os efeitos dos direitos fundamentais deixam de ser apenas efeitos verticais perante o Estado para passarem a ser efeitos horizontais perante entidades privadas (efeitos externo dos direitos fundamentais)21
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Deste ponto, o jurista português traz um estudo sobre a “eficácia externa”, ou também chamada de “eficácia em relação a terceiros” ou ainda, modernamente, de “efeitos horizontais”, para se entender como se concebe esta eficácia. Para tanto, se reporta a duas teorias: 1) teoria da eficácia direta ou imediata (unmitttelbare, direkte drittwirkung) e 2) teoria da eficácia indireta ou mediata (mittelbare, indirekte drittwirkung), assim explicadas:
De acordo com a primeira teoria – a teoria da eficácia directa –, os direitos, liberdades e garantias e direitos de natureza análoga aplicam-se obrigatória e directamente no comércio jurídico entre entidades privadas (individuais ou