Direitos Fundamentais Jj Gomes Canotilho

1988, os direitos sociais tem o objetivo de nivelar as desigualdades existentes em nossa nação, afirmando que a sua natureza jurídica é o direito a igualdade. Seguindo essa linha de raciocínio, percebemos o porque desses direitos serem chamados de '' Sociais'', o motivo é bem simples, e reside no fato de não serem direitos de índole individual, sua aplicabilidade é coletiva, para toda a sociedade, sem distinção. Há hoje o entendimento que o sucesso das políticas públicas dos direitos…

CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Marcílio Florêncio Mota profmarciliomota@hotmail.com Tema da aula: PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. Objetivo da aula Proporcionar ao graduando o conhecimento dos princípios do processo do trabalho, os quais estruturam esse sistema específico do Direito orientando o legislador, o intérprete e servindo para o preenchimento de lacunas no momento da aplicação do direito processual do trabalho. 2. Definição de princípios A…

ttulo de bacharel, para o exerccio da profisso, com a revogao da lei, ficou abolido. A deciso segue jurisprudncia j consolidada da Corte Inter Americana de Direitos Humanos, de primar pela liberdade de expresso, como direito humano e direito fundamental de qualquer cidado. O principal ponto contencioso na deciso do STF foi com relao ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa. Com a sua revogao, decises a esse respeito passaram a depender de decises judiciais, caso a…

DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO Recíproca dependência entre direitos fundamentais, organização e procedimento. CÍNTIA MORGADO Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Sumário: 1. Introdução; 2. As garantias de proteção dos direitos fundamentais; 3. As garantias da organização e do procedimento; 3.1. Notas introdutórias: o resgate da comunicabilidade entre direitos fundamentais, organização e procedimento; 3.2. A dupla dimensão dos direitos fundamentais. A irradiação do sistema de…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANDRÉA SHIMIZU FRUTUOSO NÓBREGA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 12.016/2009 Cuiabá-MT 2013 ANDRÉA SHIMIZU FRUTUOSO NÓBREGA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 12.016/2009 Monografia apresentada à Fundação

MENDONÇA LIMA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ARAPIRACA/AL 2011/12 DAVI DOS SANTOS SILVA JOSE HUGO MENDONÇA LIMA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Trabalho solicitado ao 6º período do Curso de Direito, pela professora Priscila Vieira do Nascimento, na disciplina de Direito Processual Civil, para obtenção de nota. CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAMPUS UNIVERSITÁRIO JOSÉ MOACIR TEÓFILO FACULDADE DE DIREITO…

menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor de aplicações de internet? Segundo a redação do artigo 15 do Marco Civil, é aquele "constituído na forma de pessoa…

5 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1. O que são direitos fundamentais? 1.1.1. Introdução Parece inegável a relação que pode ser estabelecida entre o avanço do constitucionalismo e a afirmação dos direitos fundamentais. A afirmação da superioridade da Constituição, como norma superior e matriz das demais normas só faz sentido, se direcionada a assegurar a maior proteção possível de iguais direitos fundamentais a todos os…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUANDO HÁ REGRA EXPRESSA DA CLT EM SENTIDO CONTRÁRIO Mauro Schiavi1 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSUAL DO TRABALHO E SUA AUTONOMIA DIREITO Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello 2 que princípio “é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério…

VANESSA NUNES WALLACE ANTONIO WESLEY BATISTA DIREITO E LEGISLAÇÃO EM ENGENHARIA Belo Horizonte 2014 1. Explique o que é estado democrático de direito e como se aplica no nosso cotidiano, observando o princípio fundamental de cidadania. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a…