Direitos Fundamentais Consistentes Em Garantias Materiais

aprovados pelo Ministério da Cultura 3% do IRPJ normal Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Doações efetivamente realizadas 1% do IRPJ normal Não há INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: 1. Abordagem Geral; 2. Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, defesa e processo; Os fundamentos encontram-se insculpidos na CR. 3. Constituição e processo, o fenômeno da inclusão nas Constituições dos Estados Modernos de normas de cunho processual; 3.1. Assegurar as liberdades públicas; 3.2. Higidez do ordenamento jurídico; 4. Princípios Constitucionais do Processo. ABORDAGEM GERAL 1. O objeto de estudo: 1.1. Direito Constitucional Processual

precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Escolher uma resposta. a. Apta b. Relativamente capaz c. Terminantemente capaz d. Absolutamente incapaz e. Relativamente incapaz Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta correta: Ser capaz é estar apto para os atos da vida civil, ou seja, aptidão para o exercício de direitos e obrigações. À falta dessa aptidão damos o nome de…

Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito Trabalho apresentado na disciplina de Teoria da Constituição, ministrada pela Professora Claudia Beeck, aos alunos do 2DIBN. Curitiba-Pr Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito Vivemos em mundo onde tudo corre depressa, nada

acordo com Brant Carvalho a gestão da política social: “(...) está ancorada na parceria entre o Estado, sociedade civil e iniciativa privada e num valor social, que é o da solidariedade. E há também consciência de que não bastam políticas. São fundamentais as premissas que embasam seu desenho” Por conseguinte, segundo esta autora o compromisso com os cidadãos deve ser constantemente afirmado pelos profissionais do Serviço Social, logo se torna imprescindível estabelecer estratégias…

quem ocupa o poder, a Carta Magna traça os: Sua resposta: direitos e garantias fundamentais (em 11/11/2014 20:07:52) Questão 2 O poder-dever discricionário caracteriza-se por ser um poder de: Sua resposta: escolha com limitações legais (em 11/11/2014 20:11:13) Questão 3 Sobre garantais fundamentais, dignidade da pessoa humana e direitos humanos, julgue a veracidade das seguintes afirmações:  Os direitos fundamentais constituem um núcleo, um conjunto de regras e…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO LEGAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Artigo 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Prestação Pecuniária Compulsória; b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; c) Não constitua sanção por ato ilícito; d) Instituída por lei; e) Cobrada por atividade…

ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO A palavra direito não tem um significado apenas: é empregada em vários sentidos e acepções. O que você entende por direito ? É seguro que cada um dará uma definição, certamente porque cada individuo tem uma idéia diferente sobre o direito. Para nós, interessa saber apenas duas definições: Direito Objetivo: Conjunto de normas que objetivam regular o comportamento do individuo na sociedade. Essas normas são editadas pelas autoridades competentes e prevêem

estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão. Atualmente, inúmeros são os erros judiciários que, a nosso ver, não podem ser restritos à seara do direito penal, uma vez que a norma constitucional estabelece o dever do Estado de indenizar tanto o condenado por erro judiciário, quanto a pessoa que permanecer presa além do…

Direito e Processo A insatisfação de alguma pessoa, decorrente de uma pretensão que não pode ser ou que não fora satisfeita, naturalmente o Estado poderá ser chamado a desempenhar sua função jurisdicional. A soma de atividades em cooperação e à soma de poderes, faculdades, deveres, ônus e sujeições que impulsionam essa atividade dá-se o nome de processo. Direito Material Trata-se do corpo de normas que disciplinam as relações…