Direitos Fundamentais Consistentes Em Garantias Materiais

Unidade São Gabriel Direito - Manhã RESENHA PROCESSO CONSTITUCIONAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (Professor: Dierle Nunes) Alunos: Marília Eugênio Gonçalves Belo Horizonte. Maio, 2013. FUNDAMENTOS DO PODER DO ESTADO Direito é poder, o poder pode ser compreendido como relação sócio-psicológica, fundada no efeito recíproco das ações daqueles que detém e o exercem e das ações de seus destinatários, podemos entender que o direito político busca estudar equilíbrio harmonioso entre

A Teoria do Adimplemento Substancial no Direito Penal Autor: SOUZA, Bruno Preti de "Eram vinte e cinco homens. Eram vinte e cinco homens, entre uma porta de ferro, e úmidas e frias paredes. Eram vinte e cinco homens espremidos, empilhados, esmagados de corpo e alma, num cubículo que mal caberiam oito pessoas. Eram vinte e cinco homens espremidos, empilhados, esmagados de corpo e alma, mais o desespero, o tédio, a desesperança e o tenebroso ócio, numa imunda cela onde mal caberiam…

verdade material. Assim, de acordo com o a Lei 9.784/99 e o Decreto 70.235/72, os princípios do processo administrativo fiscal são divididos em Dois Grupos: os Princípios Processuais Constitucionais e os Princípios Específicos do Processo Administrativo. Aqui segue os principais princípios de cada grupo. 1- OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS: Princípio do Devido Processo Legal “Previsto no art. 5º, inciso LIV, este princípio é considerado um dos princípios…

consumidores toda a proteção legal do sistema do Código de Defesa do Consumidor. Também se busca a condenação solidária de ambas as rés à indenização e ao ressarcimento integral de todos os prejuízos suportados pelos consumidores pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e pelos danos morais sofridos. 2. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O Ministério Público, elevado à categoria de…

quais os meios de reparação do dano moral decorrente de atividade estatal na esfera previdenciária. I. Da responsabilidade do Estado Verifica-se, desde logo, que a responsabilidade civil do Estado incide no dever de compensar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão. Convém esclarecer neste momento que os danos causados se dão em razão de atos ou omissão de agentes, a terceiros, no desenvolver das atividades da Administração Pública. …

DIREITOS AUTORAIS: NA HISTÓRIA, NA ATUALIDADE E NA MÚSICA João Pedro CAMPANHARO MARANS1 RESUMO: Desde tempos muito remotos os seres humanos exercem atividades de produção intelectual. E para garantir os direitos dos autores, determinando regras e limitações legais, surgiu o Direito Autoral. Tal direito representa tanto o direito de personalidade, devido ao caráter pessoal das obras intelectuais, quanto o direito patrimonial, devido ao caráter de propriedade que os autores têm sobre suas…

Indenização do erro judiciário e prisão indevida 1. Introdução 1.1. Caráter político ou jurídico-político 1.2. Previsão legal: 1.2.1. Art. 630, do CPP: “O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. (...) § 2o A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder b) se a acusação…

A aula 04 abordou o tema da classificação tradicional das normas constitucionais considerando sua eficácia, a primeira classificação é a de normas de eficácia plena, consistente nas normas com aplicabilidade imediata, integral e direta dispensando a necessidade de legislação infraconstitucional superveniente que regule sua aplicação. A segunda compreende as normas de eficácia contida, quais sejam, as que surgem no mundo jurídico com eficácia plena, porém deixando margem ao legislador comum para

1. Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo aprofundar os estudos acerca dos temas do Direito Tributário, especificamente, no que tange ao poder de tributar e suas limitações constitucionais, os princípios tributários e sua correlação com os princípios fundamentais. Outro tema a ser analisado é o da obrigação tributária principal e acessória, bem como a questão das imunidades e sua relação com os deveres instrumentais. Para tanto, o grupo se valerá de pesquisas doutrinárias

moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967. O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante e, ao mesmo passo, proteger os interesses do…