Direitos Fundamentais Consistentes Em Garantias Materiais

administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para…

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sendo possível, ainda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional, assumirem o status de emendas constitucionais, i. e., acima das demais leis. De acordo com tese firmada no Supremo Tribunal Federal, os tratados sobre…

poder judiciário. IV- RAZÕES DE FATO E DE DIREITO A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, prevê, sob a rubrica de direito individual, a garantia da intimidade. “In verbis”: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Da exegese de tal disposição constitucional, tem-se que qualquer violação a garantia fundamental deve ser fundamentada,…

Os preceitos fundamentais da Constituição na jurisprudência do STF O presente trabalho objetiva demonstrar como a jurisprudência do STF tem se manifestado acerca do objeto da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em especial no que tange à conceituação de Preceito Fundamental. Uma das ações de controle abstrato de constitucionalidade, realizado diretamente pelo STF, é a ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que era citada no parágrafo único do artigo

e Teoria do Direito (RECHTD) 3(1): 34-41 janeiro-junho 2011 © 2011 by Unisinos – doi: 10.4013/rechtd.2011.31.04 O garantismo de Luigi Ferrajoli1 Luigi Ferrajoli’s garantism Dario Ippolito2 Università di Roma, Itália dario.ippolito@uniroma3.it Tradução: Hermes Zaneti Júnior3 Resumo Nos últimos dois séculos, à palavra garantismo foram associados vários significados, vez por outra ligados às exigências de segurança social, de tutela constitucional das liberdades fundamentais,…

Princípios constitucionais do direito tributário Princípio da universalidade O artº 12º da CRP estabelece o princípio da universalidade em matéria de direitos e deveres fundamentais. Porque o dever de pagar impostos é um dever fundamental, o princípio da universalidade tem todo o cabimento em matéria tributária, por razões financeiras e de justiça tributária. Resulta deste princípio que todos os cidadãos e pessoas colectivas devem pagar os tributos articulando com os critérios da residência e

O DIREITO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Edilson Pereira Nobre Júnior* 1. A dignidade da pessoa e sua consagração constitucional. 2. O conteúdo do princípio. 3. A igualdade entre os homens. 4. A impossibilidade de degradação do ser humano. 4.1. Dignidade da pessoa humana, direito e processo penal. 4.2. Dignidade da pessoa humana como limite à autonomia da vontade. 4.3. A tutela dos direitos da personalidade. 5. Direito a uma existência material mínima.…

contabiliza dezenas de mortes. Os fatos acabaram trazendo à discussão os limites das liberdades fundamentais do direito à informação e o da livre consciência religiosa e de crença, e questões como: Excedeu ou não a imprensa dinamarquesa os limites da liberdade de expressão com a publicação da charge? Os levantes violentos do mundo islâmico no Oriente Médio são justificáveis? No conflito entre as liberdades fundamentais, qual deve prevalecer – liberdade de imprensa ou liberdade…

Curso de DIREITO - CD Disciplina: Monografia I Fichamento II a) Referência Catalográfica ANDRADE, Manuel da Costa. Sobre as proibições de prova em processo penal. Lisboa: Coimbra Editora, 1992. Pág. 133 - 208 b) Estrutura do Texto 1) Quais os principais pontos levantados pelos autores? Proibição da prova no direito processual penal. O direito português face aos modelos americano e alemão. Elementos de convergência. 2) Quais os conceitos-chave? (Palavras chave)…

Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um…