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RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final
Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial
Confira o resultado: Questões Corretas = 6,00 Questões Erradas = 4,00

GABARITO Questão 1
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sendo possível, ainda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional, assumirem o status de emendas constitucionais, i. e., acima das demais leis.
De acordo com tese firmada no Supremo Tribunal Federal, os tratados sobre direitos humanos que não forem aprovados no Congresso Nacional possuem status de norma __________, mas __________. Os termos que completam corretamente o trecho acima são, respectivamente:

Sua resposta: infraconstitucional – supralegal (em 22/10/2013 11:44:21)

Questão 2
O poder-dever discricionário caracteriza-se por ser um poder de:

Sua resposta: decisão conveniente e oportuna (em 22/10/2013 11:55:46)

Resposta correta: escolha com limitações legais

Questão 3
Considerando as disposições contidas na Constituição Federal de 1988, no que toca à organização e estruturação do Estado brasileiro e à disciplina de suas finalidades, bem como aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, analise as seguintes assertivas:

I. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

II. Assim como ocorreu na época do Império brasileiro, os chefes dos poderes Executivo e Legislativo não se submetem ao Estado de Direito, pelo que podem rever seus atos a qualquer momento, suprimindo direitos e garantias fundamentais, desde que seja oportuno e conveniente para o povo.