Direitos fundamentais da contitução brasileira

Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 atribuiu importante significado aos direitos individuais. A inclusão dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de lhes emprestar significado especial. A extensão conferida ao texto, reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A idéia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos e o seu dever de guardar-lhes estrita observância. O constituinte reconheceu ainda que os direitos fundamentais são elementos integrantes da identidade e da continuidade da Constituição, considerando, por isso, ilegítima qualquer reforma constitucional tendente a suprimi-los (art. 60, § 4º). Se a pretensão é atribuir aos direitos individuais eficácia superior à das normas meramente programáticas, então deve-se identificar precisamente os contornos e limites de cada direito, isto é, a exata definição do seu âmbito de proteção. Tal colocação já é suficiente para realçar o papel especial conferido ao legislador tanto na concretização de determinados direitos, quanto no estabelecimento de eventuais limitações ou restrições. Evidentemente, não só o legislador, mas também os demais órgãos estatais com poderes normativos,judiciais ou administrativos cumprem uma importante tarefa na realização dos direitos fundamentais. Os…

escolhida foi escrita pelas duas professoras apresentadas anteriormente com o titulo de – Em torno das “Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana”: uma conversa entre historiadores que foi aprovado para publicação em 12 de abril de 2008 na Revista Estudos Históricos. Em ambos os textos encontramos ideias semelhantes abordadas em contextos diferentes. Os textos escolhidos versam sobre a…