Prova Aspectos jurídicos de abordagem policial

RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final
Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial
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GABARITO Questão 1
Com o intuito de limitar a atuação estatal, evitando as arbitrariedades, próprias de quem ocupa o poder, a Carta Magna traça os:

Sua resposta: direitos e garantias fundamentais (em 11/11/2014 20:07:52) Questão 2
O poder-dever discricionário caracteriza-se por ser um poder de:

Sua resposta: escolha com limitações legais (em 11/11/2014 20:11:13) Questão 3
Sobre garantais fundamentais, dignidade da pessoa humana e direitos humanos, julgue a veracidade das seguintes afirmações:
 Os direitos fundamentais constituem um núcleo, um conjunto de regras e princípios, que visam proteger a dignidade da pessoa humana. Dentre suas características encontram-se: universalidade, inalienabilidade, indisponibilidade, limitativos dos poderes constituídos, dentre outras.
 A dignidade da pessoa humana será observada na atuação estatal quando os valores morais, éticos, a liberdade e a intimidade forem respeitados, bem como quando for garantida a assistência material mínima, tais como: moradia, alimentação, educação, saúde, segurança e lazer.
 Como o artigo 5º, da CF/88, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ...”, deduz-se claramente que os estrangeiros em trânsito no território nacional não são beneficiados com a tutela estatal.
 A previsão dos direitos fundamentais na Constituição vincula a atuação do Estado brasileiro, de seus poderes, de seus órgãos. Com efeito, a atividade da Administração Pública não pode deixar de respeitar os limites que lhe acenam os direitos fundamentais, em especial aqueles de natureza