Prova de Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial - senasp

Prova de Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial
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GABARITO Questão 1
Considerando o tema DELITOS, analise as seguintes assertivas:
I. A simples oposição passiva a ato legal provindo de funcionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP).
II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está ausente a intenção de desprestigiar a função pública.
IV. Para a configuração do desacato, basta que o funcionário público tome conhecimento indireto da conduta tendente a desprestigiar a função pública, em outros termos, não é necessário estar presente no local da ação injuriosa.
Está INCORRETO o que se afirma em:

Sua resposta: IV (em 22/4/2014 14:19:33) Questão 2 Existem limitações constitucionais que interferem na atuação policial, principalmente, no que se refere às restrições aos direitos fundamentais das pessoas. Considerando esse tema, analise as seguintes assertivas:
I. Para a restrição da liberdade de uma pessoa, o agente policial deve formular um juízo de ponderação. Nessa medida, a fundada suspeita, que permite a busca pessoal, deve ser fruto da análise da adequação, necessidade e razoabilidade da medida a ser adotada.
II. Embora a liberdade seja um direito expresso na Constituição, sabe-se que sua restrição é possível. Assim, o direito de locomoção de qualquer pessoa deve ser submetido à supressão total no exercício da preservação da ordem pública, não havendo limitações quando a Segurança