Direito Do Trabalho 482 Clt

coisas distintas no doutrina do direito trabalhista. Toda rescisão de contrato e trabalho por justa causa pressupõe, necessariamente, a ocorrência de uma falta grave, praticada pelo empregado. Este ato faltoso do empregado abala a confiança e a boa-fé existente entre as partes, implicando no rompimento do contrato de trabalho através de um processo de justa causa. Entretanto, nem toa falta grave é suficiente para permitir uma rescisão do contrato de trabalho por justa causa.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SANTOS-SP Marluce Carvalho Artioli, Agente de Processos e Negócios, Brasileira, filha de Vera Lúcia de Carvalho e José dos Santos, Portadora do RG n°58.727.347-1 Órgão Expedidor SSP/BA, Inscrita no CPF n° 391.731.678-19, Casada, Portadora da CTPS n° 0078624 Série 00330-SP, Pis n° 16367417428, Residente e Domiciliada na Av Manoel Ferramenta Junior n° 363 apto 96 E, CEP 11086-400,Bairro Areia Branca, Santos-SP, vem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BARUERI – ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº (XXXXX) WENDEL, brasileiro, solteiro, assistente contábil, portador do RG nº 00.000.000-0, CPF nº 111.111.111-11, CTPS nº 22222222222, PIS nº 333333333, residente e domiciliado na Rua Brasil, nº 100, Centro, na cidade de Osasco, São Paulo, CEP 17.300-000, por seu advogado DR. GUILHERME FELIPE REZENDE MIRALLAS, devidamente constituído pelo mandato anexo, com

Contrato. Aos funcionários que tiverem contrato firmado com a empresa, por um período igual ou superior a um ano, o recibo de quitação só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato, ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, independente do desligamento ter sido ou não a pedido do empregado. No recibo de quitação ou Termo de Rescisão, qualquer que seja o motivo de desligamento, deve ter especificado a natureza de cada parcela paga ao empregado e seu…

GERAIS Bacharelado em Administração NOÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO BELO HORIZONTE 2013 2 NOÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho acadêmico desenvolvido na disciplina Direito I, como parte de avaliação referente ao primeiro semestre do curso de Administração. BELO HORIZONTE 2013 3 Questão 01 - Conceitue a equiparação salarial e informe quais são as situações que impedem o seu reconhecimento pelo juiz do trabalho. A equiparação salarial é um…

Centro de Formação Profissional “Aureliano Chaves” SENAI - Itajubá Allex Magno Marcello Aparecido Manuel Neto Rodrigo Felipe Henrique Rescisão Contratual de Trabalho Trabalho Apresentado à disciplina de Rotinas Administrativas do curso Processos Administrativos. Professor: Juliano Roberto de Oliveira Itajubá 2012 Sumário Introdução ...................................................................................... 3 Legislação sobre Rescisão ...............................

Matéria: DIREITO DO TRABALHO-II Professor Aleksander Barreto CONCEITO Justa causa consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes do pacto laboral, podendo ser o motivo determinante da resolução (quebra) do contrato. Antes de começarmos a falar sobre justa causa, cabe ressaltar que a resolução do contrato se dá sempre que o contrato terminar pela prática de falta por uma das partes (justa causa; art. 482 da CLT), ou da (rescisão indireta; art. 483 da…

1- Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se de extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. A rigor, seria uma espécie de “justa causa invertida”. 2- Requisitos objetivos De maneira geral, os requisitos objetivos da rescisão por justa causa típica (artigo 482, da CLT) cabem na rescisão indireta do contrato de trabalho; por exemplo, tipicidade da conduta

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO OS EFEITOS DA PRISÃO DO EMPREGADO NO CONTRATO DE TRABALHO Belo Horizonte 2012 1 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CCCLT- Código Civil Consolidação das Leis do Trabalho FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviços INSSTSTInstituo Nacional de Seguridade Social Tribunal Superior do Trabalho 2 RESUMO O objetivo desta monografia é realizar uma análise sobre os efeitos do contrato de trabalho individual do empregado em…

SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP. (10 linhas) RAQUEL DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), assistente contábil, portadora do RG n.º XX, do CPF n.º XX e da CTPS n.º, nascida aos XX/XX/XXXX, filha de (nome da mãe), residente e domiciliada (endereço), na cidade de Amparo vem, por meio de seu advogado, que esta subscreve, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, a ser processada pelo Rito Ordinário, com base no artigo 840, § 1º da CLT, combinado com o artigo…