Direito Do Trabalho 482 Clt

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO VALE DO JURUÁ FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CRUZEIRO DO SUL JOSÉ IRANILSON DO NASCIMENTO NUNES Tópicos Espaciais em Ciências Contábeis I Trabalho de aproveitamento da disciplina de Tópicos Espaciais em Ciências Contábeis I – 7º período Ciências Contábeis, do Instituto de Educação Ciências e Tecnologia do Vale do Juruá, ministrado pelo professor Francisco Moreira

INTRODUÇÃO Através deste trabalho realizado, este questionamento idealizado, pode tirar proveito do caso da empresa que a supervisora fez a revista e dizer que o procedimento do empregador que realiza revistas moderadas em bolsas e sacolas de seus empregados não corresponde a um ato ilícito. Podendo dizer então que a moderada revista em bolsas e sacolas ou pastas, quando não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou que venham a ofender publicamente o seu…

ainda a dispensa com justa causa. Relacionamos a seguir os itens essenciais por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Saldo de salário - corresponde à remuneração relativa ao número de dias em que o empregado efetivamente trabalhou no mês da rescisão. Aviso prévio - corresponde à remuneração total ao trabalhador como indenização, sem direito a esta verba caso o empregado tenha sido dispensado do cumprimento do aviso prévio. Décimo Terceiro Salário - é…

ALUNO: CHARLES FELISBINO TEIXEIRA – 5º. DIREITO “C” PROFESSOR: ANTONIO MESSIAS ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO DO TRABALHO UNIDADE 17 - REMUNERAÇÃO O que é remuneração? É a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem etc. O que é salário? É a

NOÇÕES SOBRE DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO DEFINIÇÃO: é o acordo tácito ou expresso, decorrente de uma relação de emprego (ou seja, envolvendo um empregado e um empregador) – art. 442 da CLT. ACORDO EXPRESSO: escrito. ACORDO TÁCITO: que não é expresso - advém da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado, sem oposição do empregador. REGRA GERAL: pacto de adesão – empregado adere às cláusulas sem discussão. NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, DISPOSIÇÕES

Oliveira RESUMO O presente trabalho aborda o tema da dispensa do empregado na modalidade de justa causa por embriaguez contumaz, tendo como objetivo buscar sua utilidade prática e concreta dentro dos preceitos morais e éticos contemporâneos, ainda, definir se a embriaguez deve ser tratada como vício ou doença. Para a abordagem do tema foi utilizado o método dedutivo, tendo em vista que se partiu da idéia geral para uma idéia particular. O estudo foca sobre o direito potestativo…

Direito do Trabalho II Sumário 1. Proteção ao Trabalho da Mulher Proteção ao mercado de trabalho – art. 7º, XX da CF Igualdade com Homem – art. 372 CLT – não se pode fazer diferença de gênero diante do princípio da isonomia constitucional. A lei 9.029 – veda ao empregador adotar critérios discriminatórios para: PROMOVER; CONTRATAR; DEMITIR; Obs: é crime exigir exame de sangue/fertilidade; Jornada de 8horas/dia- art. 373 Vedada a discriminação – art. 375 – A CLT e…

Extinção do contrato de trabalho II Extinção do contrato de trabalho Extinção do contrato por iniciativa de ambas as partes Acordo entre as partes Cessa o contrato amigavelmente por iniciativa de ambas as partes, empregado e empregador, através do acordo ou da transação, é o que chamamos de distrato. As próprias partes estabelecerão quais serão as formas e consequências do rompimento do vínculo empregatício. Contudo, vale lembrar que o empregado poderá transacionar todas as…

DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO Nº. 1598-73.2012.5.15.0090. REFRIGERAÇÃO NACIONAL, já qualificado nos autos do processo epigrafado, por sua advogada subscrito, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.01), nos autos de Ação Trabalhista supra referida movida por SÉRGIO FERES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO, com fulcro no art. 847 da CLT c/c com art. 300 do CPC. RESUMO DA INICIAL | Com base no contrato de trabalho…

ao contrato de trabalho do empregado. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar as verbas rescisórias nos seguintes prazos: - Se for desligado com aviso prévio indenizado – até 10 dias da data do desligamento (art. 477, §6, “b” da CLT).…