tributo

Leis do Trabalho. Disponível em: Acesso em: 18 set. 2013. ______. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 29 mar. 2014. ______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: Acesso em: 27 out. 2013. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 34ª Edição. São Paulo: LTR, 2009. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2009. DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: EDITORA JusPODVM, 2009. JAKÚTIS, Paulo Sérgio. A equiparação salarial em cadeia e o inciso VI da Súmula nº 6 do TST. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. São Paulo, 2011. PEDUZZI, Maria Cristina Irigoyen. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Perspectiva do Direito como Integridade. São Paulo: LTR, 2009 RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D. Giglio. 3ª edição. São Paulo: LTR, 2000. SHIAVI, Mauro. Manual do Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 2009. SUSSEKINDI, Arnaldo. Curso de Direito Constitucional do Trabalho. São Paulo: Renovar, 2010 11. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO INICIAL: BARROS, Alice Monteiro. Curso de…

OS NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA Vólia Bomfim Cassar1 1 . INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 72/13, promulgada no dia 02.04.13, modificou o artigo 7º, parágrafo único da CR e trouxe novos direitos ao empregado doméstico, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais (Lei 5.889/73). Entre os novos direitos estão: adicional noturno, FGTS + 40%, jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50%, entre outros. Alguns destes direitos ainda…

A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DOS GRUPOS ECONÔMICOS RAFAELA DOROTÉA SCAVUZZI 5º Ano. Turma B-Noturno 1. Introdução. 2. Responsabilidade solidária. 3. Solidariedade Passiva. 4. Solidariedade Ativa. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. 1. Introdução. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 2°, § 2°, dispõe que a responsabilidade para as empresas que compõem um mesmo grupo econômico é solidária, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de qualquer…

II - FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 2.1 - Conceito de Fontes 2.2 - Hierarquia da fontes. Conflitos e suas soluções. 2.1 - CONCEITO DE FONTES Fonte é a origem do direito. Segundo MARANHÃO é “o manancial de onde provém o direito”. Para MAGANO (in MANUAL de Dir.do Trabalho – Parte Geral. 3ed. LTr .p. 83-85) “vários são os sentidos que atribuem á expressão fontes , merecendo realce os seguintes : a) o da origem do direito ; b) o de fundamento de validade das normas jurídicas ; c)…

relações coletivas do trabalho surgiram com a Revolução Industrial, momento este que surge nas relações do trabalho uma nova classe de trabalhadores, o proletariado, que não tinham ideia dos graves problemas que surgiriam com essa nova realidade. Individualmente eles não conseguiriam reivindicar seus direitos porem juntos poderiam defender os direitos da classe trabalhadora, de modo que assim surge as primeiras normas coletivas. Desde então tem-se como Direito Coletivo do Trabalho, como…

Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, contrato de trabalho é “aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação a esta (CLT, art. 442)”. A CLT estabelece em seu art. 442 que “Contrato de individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Na lição de Délio Maranhão o Contrato de Trabalho stricto sensu “é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física…

gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifos nossos). Súmula 378, III: III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (grifos nossos). Garantir o emprego durante…

O Direito do Trabalho, mais que qualquer outro ramo do direito, ao longo do seu processo evolutivo, sempre esteve preocupado em proteger o trabalhador em suas relações individuais e coletivas de trabalho, especialmente com a globalização e os avanços da tecnologia, que ensejaram significativas transformações nesta seara. Afigura-se que as questões envolvendo a relação de trabalho subordinado dentro da história do surgimento e evolução do Direito do Trabalho, bem antes de sofrerem uma…

COMO SE PREPARAR PARA CONCURSO PÚBLICO DE JUIZ DO TRABALHO? PRIMEIRAS LINHAS SOBRE UM ASSUNTO DELICADO. Mauro Schiavi[1] 1)INTRODUÇÃO: Após minha aprovação no concurso da magistratura do trabalho da Justiça do Trabalho da 2o Região, vários bacharéis têm me solicitado dicas para estudos e resoluções de provas. Isso me motivou a escrever esse modesto guia de estudo, visando a amenizar as dificuldades que tem o concursando que inicia os…

Salario e Remuneração 1 – Conceitos Salário é a contraprestação devida diretamente pelo empregador ao empregado pela prestação do serviço decorrente do contrato de trabalho[1]. Em outras palavras, é o pagamento feito pelo empregador ao empregado pelo seu trabalho. Não são considerados integrantes do salário ajudas de custo que não ultrapassem 50% do valor do salário, gratificações esporádicas pagas por mera liberalidade do empregador e benefícios previdenciários. A remuneração abrange…