Mobilidades geograficas

MOBILIDADES GEOGRÁFICA E FUNCIONAL O QUE DIZ A LEI Mobilidade Geográfica Noção de local de trabalho OBSERVAÇÕES O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de Art.º 193.º do CT trabalho contratualmente definido, sem prejuízo do referido nas alíneas seguintes. Transferência de local de trabalho O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de Art.º 194.º do CT trabalho (temporária ou definitivamente):  Em caso de mudança ou extinção (total ou parcial), do estabelecimento onde aquele presta serviço;  Quando outro motivo ou interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador. A transferência temporária não pode exceder seis meses, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa. O empregador deve custear as despesas decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, do alojamento. No caso de transferência definitiva o trabalhador, que tenha prejuízo sério, pode resolver o contrato, tendo direito a indemnização correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sendo as fracções de ano compensadas proporcionalmente. Transferência a pedido do trabalhador O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro Art.º 195.º do CT estabelecimento da empresa, nas seguintes situações: …

legislação pertinente / Código do Trabalho. Grupo 1 1- Qual o período de duração de férias? O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis. A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos: a) Três dias de férias, até uma falta ou dois meios-dias; b) Dois dias de férias, até duas faltas ou quatro meios-dias; c) Um dia de férias, até três…

possíveis afim acabar com esses tipos de violência seja física ou moral afim de ressacir seus funcionários e evitar maiores transtornos . 2§ Nos casos de acidente de trabalho ou doença que fica se comprovado que foi por culpa recíproca da atividade ou do local de trabalho o real motivo do acidente a empresa se obriga a requalifica-lo esse funcionário de volta mas em cargo que o possibilite a trabalhar normalmente dentro de suas possíveis limitações afim de se evitar qualquer tipo de…

FACULDADE ANHANGUERA JUNDIAI Rafael Vitorio de Souza Contratos Clausulas abusivas em contratos imobiliários de compra e venda Jundiaí 2015 RAFAEL VITORIO DE SOUZA CONTRATOS Clausulas abusivas em contratos imobiliários de compra e venda Trabalho de conclusão de curso da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, como exigência parcial para obtenção de titulo de Bacharel em direito, sob orientação do Professor Newton Nery JUNDIAÍ – SP 2015 RAFAEL VITORIO DE SOUZA…

empregador afim de reparar o dano sofrido. Não precisando haver previsão contratual , afim de estabelecer o desconto (Art. 462 §1 CLT). Culpa: o dano foi causado, por negligencia , imperícia ou imprudência do empregado , neste caso para ocorrer o desconto salarial , é necessário que esta possibilidade esteja prevista no contrato de trabalho ( Art. 462 CLT). A esta responsabilidade que necessita ser demonstrado o dolo ou culpa , chamamos de Responsabilidade Subjetiva. Art. 186 e 187 do…

sua carreira no Santos Futebol clube. Quando completou 15 anos, ainda Juvenil, assinou seu primeiro contrato e passou a ganhar R$ 10.000 por mês, um ano mais tarde, afim de renovar seu contrato, o time da Vila Belmiro lhe ofereceu um aumento para R$25.000 mensais. Finalmente, aos dezessete anos, Neymar assinou seu primeiro contrato profissional com o Santos e sua apoteótica carreira começou a se desenvolver. Desde então os aumentos e renovações de contrato foram constantes afim de manter…

empregador e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.” ► Referente ao Contrato: A duração não pode ser superior a 3 anos; Poderá ser interrompido durante os primeiros 30 dias da vigência do contrato; O teletrabalhador tem os mesmos direitos e deveres que os outros trabalhadores da empresa. APLICAÇÕES PELO MUNDO Portugal: Definição: “ a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do empregador e através do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ________________________, _____________, vem, com o devido acatamento e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, por meio de seu(s) advogado(s) que esta ao final subscreve(m), com endereço profissional na cidade _________________________, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de __________________________________ o que fazem consubstanciados nas…

RAFAEL COSTA A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO SOB A LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO Escola Superior de Advocacia (ESA/SANTOS) São Paulo 2011 RAFAEL COSTA A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO SOB A LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO Monografia apresentada à Escola Superior de Advocacia OAB/SP ESA-SANTOS como exigência parcial para a conclusão do curso de especialização lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, sob a orientação…

“A caridade é o único tesouro que se aumenta ao dividi-lo.” (Cesare Cantú) Sabemos que no trabalho voluntário inexiste remuneração, carteira de trabalho assinada, ou qualquer coisa que se assemelhe a um contrato de trabalho de um celetista. Porém, deve ser feito um termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário. Para que fique bem claro que a natureza da prestação de serviços voluntários é contratual, pois, ninguém irá prestar serviços…