Os direitos do menor aprediz

Os direitos do aprendiz uma análise da legislação em vigor Sumário: Introdução; 1. O negócio jurídico e o contrato de trabalho; 2. Contrato de aprendizagem; 2.1 Aprendizagem; 2.1.1 Menor aprendiz; 2.2 Natureza jurídica do contrato de aprendizagem; 2.3 Requisitos de validade do contrato de aprendizagem; 2.4 Hipóteses de contratação do aprendiz; 3. Principais características do contrato de aprendizagem; 3.1 A duração do Trabalho do aprendiz; 3.2 A remuneração do aprendiz; 3.3 Outros direitos trabalhistas; 3.4 Extinção do contrato de aprendizagem; Bibliografia Introdução O objetivo do Direito do Trabalho "é a relação de trabalho clássica, com origem em um contrato livremente celebrado por sujeitos de direito postos em pé de igualdade formal. A debilidade econômico-social do trabalho é compensada por uma superioridade jurídica emergente de uma rede de proteção legislativa tão completa quanto possível, cuja violação enseja o rápido restabelecimento pela enérgica ação da Justiça do Trabalho, sempre pronta a estender o seu manto protetor sobre o desvalido social"[1]. Por óbvio, a função central do Direito do Trabalho, que é a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem sócio-econômica, não pode ser apreendida sob uma ótica meramente individualista, enfocando o trabalhador isolado. Buscando atingir tal objetivo, o legislador brasileiro, seguindo as diretrizes internacionais, permitiu que o menor exerça uma atividade laboral. Entretanto, o próprio…

Aprendiz Paulista Compreendendo o Programa Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho Manual do Aprendiz Paulista Esclarecimento das dúvidas sobre o Programa São Paulo - 2009 2 Governador José Serra Secretário do Emprego e Relações doTrabalho Guilherme Afif Domingos Secretário Adjunto Pedro Rubez Jehá Chefe de Gabinete Luiz Antonio Monteiro Arcuri Coordenador de Políticas de Emprego e Renda Juan Carlos Dans Sanchez 3 Conteúdo…

Rodrigues MENOR APRENDIZ Santarém-PA Março/2013 1. ORIGEM - FORMA DE NASCIMENTO DA RELAÇÃO O professor Segadas Vianna ensina que o Código de Hamurabi, datado de mais de dois mil anos antes de Cristo, já trazia medidas de proteção às crianças e aos adolescentes que, então, trabalhavam como aprendizes, donde infere-se que, desde os tempos mais remotos, há a utilização da mão-de-obra infantil. O contrato de…

O que é ser um Jovem Aprendiz? Ser um Jovem Aprendiz é aprimorar-se constantemente. São jovens e adolescentes que almejam desenvolvimento e crescimento profissional, dentro de uma área de atuação especifica, valorizam a educação e, principalmente, desejam realizar sonhos. É a descoberta de oportunidades e a possibilidade de inserção no mundo do trabalho. De acordo com a Lei 10.097/00 o programa Jovem Aprendiz desenvolve habilidades que atendem as demandas do universo corporativo. O que é…

um Jovem Aprendiz, devem cadastrar os currículos pelo site É importante que os jovens interessados realizem o curso de Formação Profissional para o Mundo do Trabalho para o mundo do trabalho, oferecido gratuitamente nas unidades parceiras do Espro. São mais de 900 empresas que disponibilizam oportunidades ao Jovem Aprendiz, por meio de Programas de Aprendizagem. Ao surgirem vagas para o Programa Jovem Aprendiz, os jovens são contactados pela área de Triagem e Encaminhamento do Espro,…

DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE TRABALHO DO MENOR E MENOR APRENDIZ 1. Como está disciplinado o trabalho do menor? O trabalho do menor está disciplinado pela Constituição Federal em seu art. 7º, XXXIII, conjuntamente com os artigos 402 a 441 da CLT. Há que se mencionar também o Capítulo V da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A partir de que idade o menor pode começar a trabalhar? O menor adquire sua capacidade jurídica para trabalhar a…

PERGUNTAS DE TRABALHO - EXTINÇÃO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO APRENDIZ 1- QUAL O PRAZO PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO APRENDIZ? O contrato tem prazo determindo de 2 anos de duração ou quando o aprendiz completa a idade máxima estabelecida para esse tipo de trabalho que é de 24 anos de idade, salvo para os deficientes físicos que não tem uma idade máxima para limite. 2- PODE OCORRER UMA ANTECIPAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO? Sim, por alguns motivos por parte…

PROGRAMA APRENDIZ LEGAL: BENEFICIO PARA A FAMILIA E PARA AS EMPRESAS QUE ADEREM AO PROGRAMA Daniel de Sena1 Iara Macielle2 RESUMO Este artigo fala da importância e desde quando a regulamentação do trabalho juvenil é parte da sociedade brasileira, sociedade esta preocupada com a garantia e no desenvolvimento dos direitos da criança e do adolescente, descrevendo estas regulamentações, assim como inovações utilizadas para alcançar com cada vez maior eficiência o objetivo de…

Vitorina Aparecida R da Motta nº 40 Washington Luis Gomes de Oliveira nº 41 Direitos Trabalhista do Aprendiz São Paulo -2.010 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) Contrato de aprendizagem Conforme dispõe o art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é um contrato especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e ao menor de 24 anos, inscrito em programa de…

Neste trabalho analisaremos a obrigatoriedade e os procedimentos para a realização desse contrato. 1. CONCEITOS É considerado aprendiz o maior de 14 e menor de 24 anos que celebra contrato de trabalho, conforme o artigo 428 da CLT. Ao aprendiz portador de deficiência não há imposição de limite de idade. Art. 2º do Decreto nº 5.598/2005 Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a…