FGTS- Direito do Trabalho

Serviço Histórico Antes do sistema do FGTS, havia o da estabilidade decenal, ou seja, após 10 (dez) anos de cumprimento dos serviços efetivos, o trabalhador garantia a sua permanência na atividade laboral e somente poderia ser dispensado se cometesse alguma falta grave, a qual era apurada por meio de uma ação judicial denominada inquérito para apuração de falta grave; Em 1958, previu-se a criação de fundos de reserva para indenizações asseguradas pela legislação trabalhista, a fim de garantir que a indenização, em caso de dispensa de empregado estável, sem o cumprimento dos ditames legais, fosse realmente cumprida pelos empregadores; Daí em diante, pensou-se em um fundo, para indenizações, que fosse opcional, em relação ao regime da estabilidade decenal, que era de certa forma ineficiente, já que diversos empregadores dispensavam seus empregados antes de completar os 10 (dez) anos na empresa, impedindo que estes conquistassem a estabilidade decenal; Fraude comum na época era a dispensa de um empregado nas vésperas de este vir a completar 10 (dez) anos, para depois readmiti-lo; A Lei nº. 5.107/1966 (lei de caráter flexibilizante), regulamentada pelo Decreto nº. 59.820/1966, preconizava que cabia ao FGTS assegurar aos empregados uma garantia pelo tempo do serviço prestado às empresas, mediante sua opção expressa no contrato de emprego; Deste modo, o segundo sistema a entrar em vigor na história dos trabalhadores brasileiros foi o do FGTS sob o caráter…

renatosaraivaprofessor@hotmail.com FGTS E ESTABILIDADE FGTS BENEFICIÁRIOS:        Empregados Regidos pela CLT; Empregados Rurais; Trabalhadores Temporários; Trabalhadores Avulsos; Empregado Doméstico (Dependendo da Opção do Empregador); Empregado Aprendiz; Diretores Não Empregados (Art. 16 Lei 8036/90); FGTS TRABALHADORES FORA DO REGIME:      FGTS CONTRIBUINTES:  Empregadores (urbanos, rurais, pessoas físicas, jurídicas, de direito…

do Acidentado no Trabalho .......... 6 1.1.5 Garantia de Emprego da Empregada Gestante ................................................. 6 1.1.6 Membros do Conselho Curador do FGTS .......................................................... 7 1.1.7 Membros do Conselho Nacional de Previdência Social ..................................... 7 1.2 ESTABILIDADE E CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ........................... 8 1.3 ESTABILIDADE E AVISO PRÉVIO…

DIREITO DO TRABALHO II Aula 9 – Indenização do tempo de serviço DIREITO DO TRABALHO II Profª.: Maria Inês Gerardo – www.mariainesgerardo.com.br Conteúdo Programático desta aula  Indenização por tempo de serviço: conceito, fundamentos jurídicos e evolução histórica.  O sistema do FGTS: evolução histórica; natureza jurídica dos depósitos; opção com caráter retroativo e hipóteses de movimentação. Aula 9 – Indenização do tempo de serviço. Sistema do FGTS DIREITO DO…

QUESTIONÁRIO SOBRE FGTS 1. CONCEITO Consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancaria vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de calculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porem, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada…

DIREITO DO TRABALHO I Alunos : Alcione Fernanda Barbosa de Castro ; Curso de direito Período: 6º turma: A Prof: MAURICIO Disciplina: DIREITO DO TRABALHO I SALGUEIRO,15 DE DEZEMBRO 2014 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 1- História Em 1934 já havia a ideia de fazer um fundo de reserva para assegurar financeiramente os empregados, caso a empresa encerrasse suas atividades, então foi criado o fundo de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE PONTE NOVA FUNDAÇÃO PIO PENNA DIREITO TRABALHISTA Dulcinéia Leal Coelho Leonardo Lemos de Paiva Ponte Nova 2006 Dulcinéia Leal Coelho Leonardo Lemos de Paiva FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS- Ponte Nova 2006 SUMÁRIO…

Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Rosangela Maria Kraviski Grainert Diz1 RESUMO: O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança para ser usufruída após a demissão sem justa causa, na aposentadoria ou no caso de doença…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP UNIDADE DE CARATINGA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS CARATINGA – MG 2014 ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e…

Introdução Prescrição - Integrando-se o FGTS no rol dos direitos trabalhistas constitucionalmente previstos, também está sujeito aos prazos previstos no art. 7º da Carta Magna, no que se refere à prescrição do direito de ação, não havendo que se falar em incidência do que dispõe o Enunciado 95 do E.TST quanto `a prescrição trintenária. (TRT 15ª Região 28.579/97 - Ac. 5ª T 42051/98. Rel. Eliana Felippe Toledo. DOE 23/11/98, p. 122). Prescrição para pleitar FGTS t. 158 : A…