Aula 2 Aviso Previo

DIREITO DO TRABALHO II AVISO 1 PRÉVIO UD I – DIREITO DO TRABALHO II AVISO PRÉVIO SUMÁRIO 1. ASPECTOS GERAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO 2. PRAZO E FORMA DO AVISO PRÉVIO 3. FINALIDADE E CABIMENTO DO AVISO PRÉVIO 4. CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DA CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO 5. AVISO PRÉVIO E TRABALHO NO PERÍODO 6. JUSTA CAUSA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO 7. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO 2 UD I – DIREITO DO TRABALHO II EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO 1. ASPECTOS GERAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO - Não é um instituto exclusivo do Direito do Trabalho. - Previsto no art. 599 do Código Civil. - Art. 7º, XXI da CF/88  Proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias, aos empregados urbanos, rurais, avulsos e domésticos. - CLT  art. 487 a 491 da CLT. - Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011  acréscimo de 3 dias por ano de serviço, até 60 dias, perfazendo o máximo de 90 dias. 3 UD I – DIREITO DO TRABALHO II EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO 1. ASPECTOS GERAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO - TRÍPLICE NATUREZA DO AVISO PRÉVIO: (1) Direito ao qual corresponde um dever; (2) Declaração unilateral de vontade  direito potestativo; (3) Período que antecede a efetiva terminação do contrato de trabalho. - Aplica-se, em regra, aos contratos por prazo indeterminado, mas admite-se o seu cabimento aos contratos de experiência (art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST). 4 UD I – DIREITO DO TRABALHO II EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO 2. PRAZO E FORMA DO AVISO PRÉVIO - Aplica-se o art. 132 do CC na…

Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT - é o instrumento de quitação das verbas rescisórias. Neste documento há a descrição do que o trabalhador tem a receber. No entanto, alguns destes trabalhadores não possuem conhecimento suficiente sobre o tema para poder identificar equívocos ou omissões que os prejudicam financeiramente. As verbas rescisórias variarão conforme o tempo que o trabalhador exerceu suas atividades para o empregador e o motivo da rescisão, isto é, se tinha mais ou…

DE DIREITO E PROCESSO Lves Çandra da Silva Martins Filho Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho Membro da Academia Paulista de Magistrados 10%dição, revista e ampliada 2002 Editora Saraiva ISBN 85-02-04078-2 Dados Acir Atves Coelho Junior de C a t a l o g a ç ã o na Publicação (CIP) (Camara Brasileira do Livro. SP, Brasil) Internacionais ADVCGADO OABiSC: 9642 CPF: 736.62 1.519.87 Filho. Ives…

FDV: PÓS DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO, GRUPO: Thaís Meneghelli, Yghor Dalvi, Nelson, Guilherme <9>. 1 – A estrutura técnica do projeto consiste em (i) apresentação; (ii) justificativa; (iii) objetivos; (iv) base teórica legal; (v) metodologia; (vi) cronograma; (vii) referências. No caso analisado, verifica-se uma falha na elaboração do cronograma, haja vista que não há organização temporal, estando as datas desconexas. 2 – A condição imprescindível para originar uma…

seguir: Caso Concreto 3 - Direito Constitucional ~ Direito+ nilotavar.blogspot.com/2013/.../caso-concreto-3-direito-constitucional.ht...‎ 25/03/2013 - Caso Concreto 3 - Direito Constitucional. Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional. Ronaldo ... Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade. Casos concreto de Constitucional III - Passei Direto www.passeidireto.com/arquivo/.../casos-concreto-de-constitucional-iii‎ R: Não, a constituição do caso concreto é uma constituição de…

um período de contrato de trabalho superior a 1 ano, o trabalhador tem direito a: I - Saldo de salário; II - Aviso prévio III - 13º salário proporcional IV - Férias vencidas (caso haja) V - 1/3 sobre as férias vencidas VI - Férias proporcionais VII - 1/3 sobre as férias proporcionais VIII - FGTS +40% Ao ser demitido, com um período de contrato de trabalho inferior a 1 ano, o trabalhador tem direito a: I - Saldo de salário; II - Aviso prévio III - 13º salário proporcional IV…

D ireito A r t i g o O CONTRATO DE TRABALHO E SUA ALTERAÇÃO José Ribeiro de Campos Advogado. Professor de Direito Material e Processual do Trabalho na Universidade Municipal de São Caetano do Sul – IMES. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. R E S U M O ABSTRACT Este artigo trata da alteração do contrato de trabalho e suas conseqüências, com enfoque na proibição de alteração que prejudique o empregado e nas…

Contrato de Trabalho e as Verbas Rescisórias Atualmente, observa-se a grande preocupação dos indivíduos com a ascensão profissional. Tal fator, por muitas vezes, faz com que pessoas troquem de emprego inúmeras vezes durante a vida, ocasionando uma série de rescisões de contrato de trabalho. Nesse sentido, de forma sintética, busca-se elucidar os trabalhadores sobre seus direitos e deveres em uma possível ruptura contratual, com vistas a conferir-lhe maior segurança diante do…

de Novembro de 2008 I SÉRIE - Número 48 , EKlEllM DAREPUBUCA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE recursos faunísticos com beneficias para o ambiente, população local e investidores, proporcionando retornos económicos para os cessionarios, melhoria das condições de vida das comunidades AVISO A matéria a publicar no "BoIE,tim da República» deve ser remetida em cépia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das…

1 -Responda. A – Em que consiste e qual o objetivo do direito do trabalho? O direito do trabalho é a força judicial fundamental para regularizar a relação de empregado e empregador em situações adversas, seu objetivo é proteger o trabalhador estabelecendo seus direitos. B – Qual a relação entre o Direito do trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro? Somente na década 40 que foi regulamentada a estrutura fundamental da justiça do trabalho,…