Imperatividade do FGTS para doméstico
8790 palavras
36 páginas
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERPUNIDADE DE CARATINGA
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E
PROCESSO DO TRABALHO
ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE
A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO:
O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS
CARATINGA – MG
2014
ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE
A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO:
O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Universidade Anhanguera, como exigência parcial para obtenção do grau de Pós
Graduado.
Orientadora: Michele Cristina Barbosa Teixeira
CARATINGA – MG
2014
ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE
A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO:
O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Universidade Anhanguera, como exigência parcial para obtenção do grau de Pós
Graduado.
Caratinga, ...... de .............................. de 2014
..............................................................................................
Michele Cristina Barbosa Teixeira
Universidade Anhanguera
Titulação:
..............................................................................................
Examinador:
Universidade Anhanguera
Titulação:
..............................................................................................
Examinador:
Universidade Anhanguera
Titulação:
CARATINGA – MG
2014
RESUMO
O FGTS é uma "poupança" do empregado, feita por depósitos do empregador, que só pode ser sacada em situações especificadas em lei. Sua criação objetivou proteger o empregado de demissões injustificadas, quando o empregado é dispensado sem motivos este fato autoriza a liberação da quantia existente em sua conta de FGTS, substituindo a chamada estabilidade decenal. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 e a Lei nº