Disc 13

A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DOS GRUPOS ECONÔMICOS

RAFAELA DOROTÉA SCAVUZZI
5º Ano. Turma B-Noturno

1. Introdução. 2. Responsabilidade solidária. 3. Solidariedade Passiva. 4. Solidariedade Ativa. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.

1. Introdução.

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 2°, § 2°, dispõe que a responsabilidade para as empresas que compõem um mesmo grupo econômico é solidária, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de qualquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista.

Os grupos econômicos são formados por uma ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, existindo entre elas vínculo de direção, controle, administração ou coordenação em face de atividade de qualquer natureza.

2. Responsabilidade Solidária

A solidariedade tem suas origens no Direito Civil, de onde foi transplantado para o Direito Trabalhista. O novo Código Civil (Lei n. 10.406/02), em seu artigo 265, estabeleceu as duas únicas fontes de solidariedade: a lei ou a vontade das partes (expressa previsão em contrato), caso contrário, presume-se inexistente a solidariedade.

O princípio da solidariedade entre as empresas foi legalmente instituído no ordenamento jurídico trabalhista através do art. 2º, § 2º da CLT, como resultado do crescimento das empresas, e representa uma garantia para o trabalhador em relação a estas novas formas de organização que nasceram.

Apesar de serem benéficas sob o ponto de vista empresarial, tais formas de organização colocam o empregado em uma circunstância frágil e desprotegida. Por isso, não importa muito a forma como as empresas se organizam, ou mesmo trata-se efetivamente de empresas ou de sociedades, para efeitos de reconhecimento da relação de emprego, e aplicação da legislação laboral.

A solidariedade pode ser passiva ou ativa. A solidariedade mista ou dual não está prevista em lei, todavia, em qualquer hipótese não será aceitável a presunção