Artigo Direito do Trabalho

A LEI 12.619/12: O descanso dos motoristas __________________________________________________________________________ RESUMO: O presente ensaio trata das inovações sobre a jornada de trabalho do motorista empregado, a partir da vigência da Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista empregado, que trabalha no transporte rodoviário de passageiros ou no transporte rodoviário de cargas (art. 1º, parágrafo único, I e II), mediante alterações na CLT e no CTB. De modo expresso, o novo diploma legal trata dos motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas atividades ou categorias econômicas de transporte rodoviário de passageiro ou de transporte rodoviário de cargas (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.619/2012). Palavras chave: Motorista Empregado. Tacógrafo. Jornada de Trabalho. Introdução O presente artigo tem como objetivo explanar a situação em que vivem os motoristas que circulam e movem as rodovias brasileiras. Trata-se também de dimensionar a infra-estrutura de pontos de parada existente nas rodovias brasileiras. Principalmente considerando sua importância para a aplicação da Lei 12.619/12 que estabelece limite de tempo de direção e jornada dos motoristas profissionais que circulam nas nossas rodovias, em particular transportando cargas. Lei 12.619 estabelece que motoristas não podem ultrapassar

SUPERIOR DE GOIATUBA PRÉ PROJETO ARTIGO CIENTÍFICO GABRIELLA NASCIMENTO COSTA EMPREGADO DOMÉSTICO: Apontamentos Sobre a Emenda Constitucional nº 72/2013 Goiatuba/GO 2014 GABRIELLA NASCIMENTO COSTA EMPREGADO DOMÉSTICO: Apontamentos Sobre a Emenda Constitucional nº 72/2013 Goiatuba 2014 O empregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/1972 que o…

OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS E A NECESSÁRIA RELEITURA DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO: princípios da irrenunciabilidade, da primazia da realidade e da continuidade CONTEMPORARY CHALLENGES AND THE REQUIRED READING OF THE PRINCIPLES OF LABOR LAW: principles of unbreakability, the primacy of reality and continuity” Daniel Gemignani* Resumo: O presente trabalho tem por finalidade revisitar os princípios consagrados do direito do trabalho, propor novas abordagens e desafios às discussões…

FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS – FAFIC FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAJAZEIRAS – FESC BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURIDICAS E SOCIAIS LASCIO LUIZ A. DE SENA JUNIOR CONTEXTUALIZAÇÃO ACERCA DO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO CAJAZEIRAS 2013 LASCIO LUIZ A. DE SENA JUNIOR CONTEXTUALIZAÇÃO ACERCA DO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL…

2º definição de empregador 3º definição de empregados. 6º empregado em domicilio 9º princ. Da irrenunciabilidade 10º altera direitos adquiridos dos empregados mesmo mudando a estrutura jurídica 58 A regime parcial não exceda 25 hrs semanais & 4ºnão pode empregados parciais prestar hrs extras 83 considera o salário mínimo empregado domicilio 73 trabalhos noturnos 189 considera trabalhos insalubres 190 EPIs 191 eliminação ou neutralização de insalubridade 192 serviços insalubres e…

RESUMO Através deste artigo venha trazer a importância do salario e da remuneração assim como seus conceitos. Trazendo as formas de salários, formas de pagamentos do salario as garantias do salario, adicionais de remuneração. E por fim trazer uma conclusão simples mais que da para entender tudo aquilo que trago neste artigo. Palavras-chave: Salario, Remuneração. ABSTRACT Through this article will bring the importance of salary and remuneration as well as its concepts . Bringing forms of…

Barbosa Garcia Juiz do Trabalho do TRT da 24ª R Ex-Auditor Fiscal do Trabalho (Publicado na Justiça do Trabalho nº 221, p. 33) SUMÁRIO 1. Introdução 2. A irredutibilidade salarial como regra 3. A forma viabilizadora da redução salarial 4. Motivos da redução salarial 5. O que pode ser objeto da redução 6. A flexibilização in pejus como uma exceção 7. Um caso específico 8. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O tema dos limites da flexibilização de direitos trabalhistas é, sem dúvida, um…

Artigo 155 - Furto Classificação do delito: Dos crimes contra o patrimônio. Da consumação: A subtração para si ou para outro, de coisa alheia móvel. Não há o emprego de violência e/ou grave ameaça. Ocorre então quando o bem deixa de ter disponibilidade para a vitima e passa a ter para o autor. Da tentativa: Por se tratar de um crime material, é possível a tentativa, ocorre quando o agente, por circunstancia alheia a sua vontade, não chega a retirar o bem do domínio de seu titular.…

ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Este direito protege o empregado em sua função de ser despedido de forma arbitrária ou sem justa causa. Garantindo a ele recursos legais para requerer uma indenização e aviso prévio ao empregador caso seja demitido sem justificativa nenhuma pelo mesmo. II -…

OLEGÁRIO “DOENÇAS GRAVES E A PRESUNÇÃO DE DISPENSA ABUSIVA” Artigo apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, do 5º período do curso de direito da Faculdade Dom Bosco, para obtenção de nota. Professor: Kelly Pauline Baran CURITIBA Junho/2015 “DOENÇAS GRAVES E A PRESUNÇÃO DE DISPENSA ABUSIVA” Denise Cunha de França Olegário1 RESUMO O proposto…