Pec das domésticas

mas não deve ser inferior ao mínimo nacional (R$ 678). No Paraná, vale o piso regional que atualmente é de R$ 914,82. Direito mantido e sem alterações. 13° salário Equivale a um salário mensal e deve ser pago em duas parcelas até o dia 20 de dezembro. Direito mantido e sem alterações. INSS O empregador recolhe 12% sobre o salário bruto e o empregado tem 8% descontado do seu salário. O imposto incide também sobre o 13° salário, férias e adicional de férias. Direito mantido e sem alterações. Pendências O governo estudou reduzir de 12% para 8% o percentual pago pelo empregador. A redução não foi adotada porque elevaria o déficit nas contas públicas FGTS Antes da emenda O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) era opcional para o empregador doméstico. Depois da emenda (2 de abril) A nova lei tornou obrigatório o recolhimento do FGTS por parte do empregador doméstico. A alíquota é de 8% sobre o salário bruto. Pendências Ainda é necessário definir o modelo de pagamento do FGTS. Há consultores que recomendam que o recolhimento seja feito desde já. Horários Jornada de trabalho Antes da emenda O horário de trabalho era acordado diretamente entre empregador e empregado. Depois da emenda (2 de abril) A jornada de trabalho deverá ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com 4 horas de trabalho aos sábados. A lei permite a compensação das horas do sábado durante a semana. Pendências Congresso…

siga: @iancaschlosser /siga: @iancaschlosser /siga: @iancaschlosser as mulheres vem lutando a tempos por seus direitos... Antigamente nós eramos submissas aos homens, andávamos sempre atrás deles, nós sujeitávamos a seus gostos e desejos sem pensar duas vezes, mas essa realidade mudou, primeiro conquistamos o voto gradativamente até que ele se tornasse universal, depois conquistamos os mercados de trabalho, e hoje andamos lado a lado dos homens , a evolução das mulheres foi…

entre: direito de imagem e direito autoral Pela pesquisa realizada, constatei que é muito comum confundir entre os direitos de imagem e autoral. Direito de Imagem é um passo anterior ao do direito autoral. Exemplo: Se caso for fazer filmagens ou fotos de uma pessoa, é necessário antes de ter o direito de imagem da pessoa retratada. Essa pessoa que será retratada pode ser remunerada pela autorização do uso de imagem para o trabalho de um artista. Já o direito autoral é aquele…

em um escritório de advocacia importante da Filadélfia. Tudo muda quando seus colegas de trabalho descobrem que ele e portador do vírus HIV, e logo e despedido, se sentindo humilhado então ele corre atrás dos seus direitos. Trata-se no filme a discriminação e o preconceito aos homossexuais, ferindo a constituição que diz que somos todos iguais perante a lei. Ao contrario da lei a sociedade o condena a morte antes mesmo da doença, a discriminação pode afetar a vida de tal maneira…

No Brasil Os direitos autorais (ou direitos de autor) duram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor. Além das obras em que o prazo de proteção aos direitos excedeu, pertencem ao domínio público também: as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal para os conhecimentos étnicos e tradicionais.[1] [editar]Em Portugal O direito de autor caduca setenta anos após a morte do…

O Papel das Mulheres Antes e Depois do 25 de Abril Introdução Este trabalho foi-nos solicitado no âmbito da disciplina de Área de Integração, no Módulo 6 do Tema-Problema: Construção da Democracia, onde iremos abordar o Papel das Mulheres Antes e Depois do 25 de Abril como tema de trabalho. Apesar de hoje, nós mulheres termos muitos direitos, sabemos e temos consciência que antes não era assim, por isso o nosso grupo escolheu este tema, pois houve muita alteração na vida da…

O direito a férias nos contratos de trabalho de curta duração (breves reflexões) Sumário: 1. Introdução. 2. O direito a férias em geral. 2.1. A específica dimensão normativa do direito a férias. 2.2. Os traços característicos do direito a férias. 2.3. O actual regime legal do direito a férias. 3. O direito a férias nos contratos de curta duração. 3.1. As situações-tipo nos contratos de curta duração e o regime do direito a férias. 3.2. Análise de hipóteses práticas. 4. Conclusões. 1.…

SOBRADINHO-DF MARÇO/2014 Sumário Sumário 2 INTRODUÇAO 3 1.1 DIREITOS ANTES e DEPOIS da Emenda Constitucional nº 72 de 2013. 3 1.1.1 SALÁRIO 3 1.1.2 13º SALÁRIO 3 1.1.3 INSS 3 1.1.4 FGTS 3 1.1.5 JORNADA DE TRABALHO 4 1.1.6 INTERVALOS 4 1.1.7 HORA EXTRA 4 1.1.8 ADICIONAL NOTURNO 5 1.1.9 SALÁRIO FAMILIA 5 1.1.10 INDENIZAÇÃO POR DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA 5 1.1.11 SEGURO DESEMPREGO 5 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 7 INTRODUÇAO A Emenda…

Jornada de trabalho Antes da lei O horário de trabalho era acordado diretamente entre empregador e empregado. Com a nova lei A jornada de trabalho deverá ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com 4 horas de trabalho aos sábados. A lei permite a compensação das horas do sábado durante a semana. Intervalos Antes da lei Não havia definição sobre a obrigatoriedade do intervalo antes da nova lei, ficando a critério do empregador e do empregado. Com a lei Quem trabalha 8 horas por…

TABELA DE DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMESTICOS ANTES E APÓS A EC 72/2013 Direitos Antes Após Pendências Salário mínimo Tinham direito a um salário nunca inferior ao mínimo podendo variar por causa do piso regional Direito mantido sem alterações 13º salário Direito existente Direito mantido sem alterações INSS Eram beneficiados com a obrigação por parte do empregador o recolhimento de 12% sobre o salario bruto e de 8% por parte do empregado Direito mantido sem alterações Governo…