Direito Do Trabalho Antes E Depois

Proteção ao trabalho da mulher A Constituição Federal de 1988, igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68…

CURSO DE DIREITO-1º PERÍODO DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA TEMA: HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA HISTÓRIA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS: UM RESGATE HISTÓRICO DOS DIREITOS PELOS EMPREGADOS DOMÉTICOS COM A PUBLICAÇÃO DA PEC 66/2012. 2 CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Com a aprovação da PEC 66/2012 os empregados domésticos alcançaram novos direitos trabalhistas, assim como qualquer outro trabalhador que é redigido pela Consolidação das Leis

Arruda Mello Direito do Trabalhador Urbano Aluna: Michele Ap° Viana Pereira Presidente Prudente 2012 Empregado Urbano Conceito de Trabalhador Urbano O artigo 7° da Consolidação das Leis do Trabalho considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Compreende-se trabalhador urbano aquele que se dedica a atividades exercidas no ambiente urbano, dentro das cidades. DIREITOS DO…

Sair de férias sem receber o pagamento do benefício dá direito a remuneração em dobro. E não importa se a empresa atrasou um dia ou dois dias. Quem vai sair de férias e não recebeu o pagamento antecipado tem direito a um bônus. Por lei, um terço do salário mais a antecipação do mês seguinte têm que ser pagos dois dias antes do início das férias. Carlos faz juz ao pagamento em dobro de férias em sua ação trabalhista contra a Reclamada Construtora Y.S.A, face a mesma não ter depositado um…

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SÃO PAULO 2013 PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................04 1. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 376 DA CLT .........................................................05 2. O SIGNIFICADO DO ARTIGO 383 DA CLT

Segundo Tratado o Governo Civil John Locke CAPÍTULO V DA PROPRIEDADE 25. Quando consideramos a razão natural, segundo a qual os homens, desde o momento do seu nascimento, têm o direito a sua preservação e, conseqüentemente, a comer, a beber e a todas as outras coisas que a natureza proporciona para sua subsistência; ou a Revelação, que nos relata que Deus deu o mundo a Adão, a Noé e a seus filhos, fica muito claro que Deus, como diz o Rei Davi, Salmo 115,16, “Deu a terra aos…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005) Escolher uma resposta. a. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a terceira geração dos…

TIPOS E FORMAS DE CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO Camila Ingrid Débora Monique Lucas Vinicius Tamara de Matos São José dos Campos 2014 Conceito A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em seu Título IV veio dispor a respeito do contrato individual de trabalho, e trás em seu art. 442 como conceitua-lo: “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação

Government, ed. Thomas Hollis (London: A. Millar et al., 1764). Chap. V. Of Property; Chap. VII. Of Political Or Civil Society, §85.1 Capítulo V. Da propriedade. 25. Se consideramos a razão natural, que nos diz que os homens, uma vez nascidos, têm direito à sua preservação e, conseqüentemente, à carne e a beber e essas outras coisas que a natureza oferece para a sua subsistência; ou consideremos a revelação, que nos dá uma conta que Deus fez o mundo para Adão, Noé, e seus filhos, é…

Art. 10 - No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional:I - ante ao ser humano e a seus valores: I - ante ao ser humano e a seus valores: a. oferecer seu saber para o bem da humanidade; b. harmonizar os interesses pessoais aos coletivos; c. contribuir para a preservação da incolumidade pública; d. divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão; I - Ante o ser humano e seus valores: a. descumprir voluntária e injustificadamente