Direitos sociais – jornada de trabalho

ATIVIDADE PRATICA DIREITOS SOCIAIS – JORNADA DE TRABALHO De acordo com a apostila são vários direitos e garantia mínimas que a constituição de 88 garante aos trabalhadores. Diante do tema Jornada de trabalho informe: a) Quais são os limites de jornada de trabalho diário, semanal e mensal? Art. 58 da CLT: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. CF 1988 art. 7º inciso XIII: Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 8 horas diárias; 44 semanais; 220 mensais. b) O que é horas extras e em quais situações o empregador poderá exigir o cumprimento de horas extras? Em Direito do Trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho. Quando permitida, normalmente é paga com um valor adicional sobre a hora normal de trabalho. A legislação permite que o trabalho seja estendido por apenas duas horas além da jornada normal, excetuando-se casos especiais. Mas, mesmo nesses casos, o empregador só pode exigir o cumprimento de horas extras caso haja um acordo por escrito com o trabalhador ou com o corpo de empregados. Sem isso, o trabalhador pode se recusar a…

111 A JORNADA NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO Maurício Godinho Delgado* I - JORNADA DE TRABALHO O tema da jornada - em conjunto com o referente ao salário - ocupa posição de prevalência no desenvolver da história do Direito do Trabalho. Salário e jornada sempre foram, de fato, os temas centrais e mais polarizantes brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento do ramo juslaboral especializado do direito. Essa relevância combinada ao…

A JORNADA DE TRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO Introdução O sistema de duração da jornada laboral foi objeto de preocupação do legislador Constituinte nos incisos XIII a XVII do art. 7º, sendo complementado pelos comandos dispostos no art. 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pretende-se, nessa pequena investigação, discorrer inicialmente sobre a evolução histórica da jornada de trabalho e sua regulamentação pelos Estados Modernos, incluindo-se o Brasil.…

ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO JORNADA DE TRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO ALINE MARIA MATOS DE ANDRADE BRUNA KAROL MENDES DE SOUSA VANESSA SILVA DE ARAUJO CARVALHO TERESINA, ABRIL DE 2013. ALINE MARIA MATOS DE ANDRADE BRUNA KAROL MENDES DE SOUSA VANESSA SILVA DE ARAUJO CARVALHO JORNADA DE TRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO TERESINA, ABRIL DE 2013. Sumário. 1.…

CURSO: Bacharelado em Administração DISCIPLINA: Legislação Social e do Trabalho TURMA: 05M3A PROFESSOR (A):Anfrisio C. Branco Jornada de Trabalho no Direito Brasileiro Acadêmico: Luã Marcos Santos Gonçalves Gil Kairós Endy Rodrigues Teresina – PI 2013 Jornada de Trabalho no Direito Brasileiro Jornada diária e semanal. A expressão jornada de…

PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO – TURMA 6 O EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO COMO OFENSA AO DIREITO AO LAZER DARLAN ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS GOIÂNIA/GOIÁS 2012. UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PRÓ REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO – TURMA 6 O…

LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIAS CURSO DE DIREITO ALUNA: SUZANNE GUIMARÃES MOURA DIREITO DO TRABALHO II – 5° PERIODO DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO VERSUS DIREITO AO LASER INTRODUÇÃO O lazer é um direito social assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos, contudo a atual organização da sociedade, seus modos e jornadas de trabalho sem limites privam o trabalhador deste, afastando-o cada vez mais da vida social, do convívio com o…

se mantém escravo da vontade; eleva-se à altura de fenômeno sociológico”4. RESUMO O presente trabalho tem o intuito de analisar e interpretar a Lei de anistia nº 6.683 de 1979, tendo como base o período ditatorial na qual foi inserida. Além disso, busca tratar dos principais argumentos levantados no julgamento da ADPF 153 sob o ponto de vista da dicotomia vontade da lei e vontade do legislador, uma vez que, as divergências de interpretação da Lei em foco atingem diretamente a…

Tipos de contrato de trabalho. São vários: - A termo certo – começa e termina com prazo; - A termo incerto – indeterminado; - Sem termo – não tem contrato; - A tempo parcial – cumpre meia jornada de trabalho. * Extinção do contrato de trabalho - Por pedido de demissão – (com todos os direitos); - Despedida sem justa causa – (Falência da empresa, extinção da empresa); - Rescisão indireta – tem que ter causa – (ex: empregador desacta o empregado, empregador recusa a dar baixa ou…

FACULDADES OPET CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 PARA 40 HORAS SEMANAIS: ANÁLISE À LUZ DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231/1995 CURITIBA 2012 RAFAEL CESAR ALVES REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 PARA 40 HORAS SEMANAIS: ANÁLISE À LUZ DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231/1995 Trabalho de conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora, como requisito parcial para a…