Direito Do Trabalho 482 Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO TRABALHO DE VAI DA PESTE – PI ANTÔNIO SANTOS, uruguaio, (estado civil), mecânico, portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado (a) na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor; RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: COM JUSTA CAUSA E SEM JUSTA CAUSA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................04 2. DESPEDIDA ARBITRÁRIA.................................................................................06 3. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.....................................................................11 4.…

A demissão por justa causa deve ser concretizada imediatamente após o ato que a tenha motivado. Do contrário, pressupõe-se perdão tácito por parte do empregador, que perde, assim, o direito de dispensar o funcionário sem o pagamento das verbas rescisórias. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) ao condenar a rede de lojas Renner a ressarcir as verbas devidas a um empregado demitido por chamar uma cliente de "perua". Embora tenha informado prontamente sobre a

Paes de - Direito do Trabalho material, processual e legislação especial. 7º edição. São Paulo: Rideel, 2009-(coleção de Direito Rideel)p.30,31,33,35, 36 e 160,162,163,167,1668 Conceito de direito do trabalho Conceito 1-Para Cesário jr. ,” denominou direito do trabalho no Brasil como direito social, onde os princípios e leis imperativas tem como objetivo o bem comum, as necessidades vitais próprias e de suas famílias, e como são pessoas físicas dependes do fruto do seu trabalho.”…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Paranavaí-PR. ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. ....., estabelecida na Rua João Mendes, n. 41, em ..., por sua advogada ...., inscrita na OAB/PR 1...., onde devera receber as devidas intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência instaurar: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Em face de ...., brasileiro, casado, frentista, residente e domiciliado…

FACULDADE DE RIO GRANDE CURSO DE DIREITO ATPS DE DIREITO DO TRABALHO RIO GRANDE 2014 DIREITO DO TRABALHO Turma de Direito noturno B FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL 2014 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e…

CONTRATO DE TRABALHO 1 - CONTRATO DE TRABALHO 1.1 – Definição – É o instrumento pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam – se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação ( CLT, art. 422 ). O contrato de trabalho pode ser: Escrito ( Basta a anotação na CTPS ); Verbal; Tácito ( basta que alguém admita, sem oposição, a prestação de serviços remunerados e subordinados de outrem ). 1.2 – Elementos 1.2.1 - Capacidade: de 14 a 16…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... Reclamação n°xxx CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BEIJA FLOR II, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua Cosmorama, n.º700., Bairro Edson Passos, Cidade de Nova Iguaçu, Estado Rio de Janeiro., CEP 26235-110, representada neste ato por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Profa. Grasiele Nascimento CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  Terminação do vínculo empregatício  Extinção das obrigações contratuais  Obs.: Convenção 158 da OIT CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  Empregador - sem justa causa - com justa causa (art. 482 da CLT)  Empregado – Pedido de demissão – Rescisão indireta (art. 483 da CLT) – Aposentadoria RESCISÃO POR JUSTA CAUSA (art. 482 da CLT)  Improbidade  Incontinência de conduta  Mau procedimento 

INTRODUÇÃO Este trabalho é sobre o Artigo 482 da CLT e tem como finalidade enriquecer o aprendizado, utilizando o método de pesquisa para auxiliar na compreensão do artigo. CLT – Consolidação das Leis do Trabalhador Consolidação das Leis do Trabalho abreviado como CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. Em 1º de maio de 1943 foi aprovada