Direito Do Empregado Domestico

reintegração ou a indenização de 12 meses, condenação do réu em horas extras e seus reflexos, entrega das guias de seguro-desemprego ou indenização correspondente, piso salarial de R$ 1.000,00 como empregado rural ou R$ 800,00 como empregado doméstico, FGTS, retificação da CTPS de empregado doméstico para empregado rural, e a condenação do reclamado a título de juros sobre o capital corrigido, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual, vem o…

CURSO DE DIREITO Edilson Jhonatan Pereira Rodrigues Lhaienny Priscila da Penha Silva Ricardo Pereira Durãis Rosidária Ramires Paná LEGISLAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS (E.C. 72/2013) – UM ESTUDO JUNTO A ADVOGADOS DE NAVIRAI PROJETO DE PESQUISA NAVIRAI 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho traz uma abordagem sobre o tema atual que esta em grande evidência e buscara explicar num apanhado geral acerca da lei dos…

Direito do Trabalho Domestico Inicialmente deve-se definir o conceito de empregado doméstico onde esse tipo de emprego é caracterizado pelo seu trabalho sem qualquer produção de lucro para o seu empregador. Ou seja, doméstico é aquele que trabalha desenvolvendo uma atividade laboral e o fruto dessa atividade não gera qualquer contraprestação financeira para ao empregador. Podem-se exemplificar alguns tipos de trabalho doméstico como o motoristas ou segurança particular, a enfermeira ou…

Mônica Acadêmicas do 9º Semestre de Direito da Faculdade Barretos Tivemos neste começo de ano um grande marco jurídico na seara do Direito do Trabalho com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013, oriunda da denominada PEC dos empregados domésticos. A referida emenda abrange aos empregados domésticos os mesmos direitos que auferem os demais trabalhadores urbanos e rurais estabelecidos no artigo 7º da Constituição Federal. Além dos direitos já garantidos…

acerca dos direitos da empregada doméstica, mais precisamente a respeito da estabilidade provisória adquirida quando gestante, destacando a forma como está sendo dirimida a questão junto aos órgãos julgadores, bem como sobre a necessidade de cautela na apreciação da questão, pelas próprias particularidades do caso concreto e repercussões práticas das decisões. No entanto, antes de chegar ao cerne do tema abordar-se-á, de forma detalhada, no segundo capítulo, o conceito de empregado…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar alguns temas sobre o contrato de trabalho e suas formalidades. Onde o direito do trabalho é de suma importância, que vejamos a relação entre o empregado e o empregador, as normas o ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores domésticos. As formalidades legais para abertura de uma casa de repouso para idosos que necessitam de atenção.

apresentar o conceito a ótica Lei 5.859/72, da Constituição Federal e da Consolidação das Leis Trabalhistas, demonstrando as enormes diferenças entre os trabalhadores urbanos e rurícolas. Empregadas domésticas resquícios da escravidão? O trabalho doméstico está fortemente ligado à escravidão, que aliada ao exercício de atividades no âmbito residencial à família ou pessoa, manifesta-se em dois sentidos distintos: um afirma que as domésticas eram valorizadas, e recebiam honras e…

1. Introdução O empregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/72 que define como ”aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Merece também relevância destacar que o âmbito residencial engloba não só o lar como também suas imediações – o jardim, o quintal, bem como automóveis, lanchas e aviões particulares de lazer ou passeio, guarda de quarteirão e enfermeiro. “Imaginemos a hipótese em que

especiais de trabalho, destacando-se um entre eles, o Trabalho Doméstico. O problema norteador do estudo, bem como, o objetivo geral sera verificar como esta sendo apresentado tal contexto ao empregado doméstico e empregador, conhecer o grau de satisfação e insatisfação de ambas as partes. A justificativa de um estudo sobre o contrato especial de trabalho doméstico consiste em conhecer mais detalhadamente o que é e quais seus direitos, deveres e obrigações. A pesquisa é decaráter…

dos domésticos, de acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2012. Veremos a proposta inicial e quais foram suas mudanças, quem são os domésticos, os seus benefícios e quais as Leis que estão aguardando para serem regulamentadas. A PEC dos domésticos A alteração na Constituição brasileira visa corrigir uma injustiça histórica: o artigo que garante aos empregados domésticos apenas nove dos 34 direitos trabalhistas. Com a mudança, os domésticos passam a ter…