Direito Do Empregado Domestico

Trabalho Doméstico: Direito à Luz da Legislação Vigente. Ao empregado doméstico são aplicáveis os preceitos da Lei nº 5.859/72. Contudo a partir da vigência da Constituição Federal de 1.988, o empregado doméstico, além da anotação na CTPS, da filiação à Previdência Social e das férias, passou a ter os direitos assegurados no artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, que são os seguintes: salário mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal…

Entenda o que muda com a PEC das Domésticas Isabela Vilar A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. O texto ainda gera dúvidas entre os principais beneficiados, os empregados domésticos, e também entre os empregadores, que temem o peso das mudanças nas contas da casa. Para entender melhor o impacto dessas mudanças, a Agência Senado ouviu…

EC Nº 72/2013 E OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Katyúrcia Maria da Costa Cardoso Orientadora Profa. Dra. Yara Maria Pereira Gurgel NATAL/RN 2013 1 KATYÚRCIA MARIA DA COSTA CARDOSO A EC Nº 72/2013 E OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 os domésticos no brasil 4 3 PEC 72/2013 A PEC DAS DOMÉSTICAS 9 4 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO A promulgação da Proposta a Emenda Constitucional – 72/2013, conhecida como PEC das domésticas em 02 de abril de 2013 estendeu aos trabalhadores domésticos vários direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso os empregados domésticos passaram a ter os mesmos direito que qualquer outro trabalhador urbano ou rural deste

Constitucional nº72 ficará mais difícil para que os idosos paguem cuidadoras ou enfermeiras do lar para cuidar de suas necessidades, pois com os novos direitos dos empregados domésticos muitos dos idosos não irão conseguir arcar com os novos custos, e com isso a procura por clinicas de repouso tem aumentado. Pois são considerados como empregados domésticos: empregadas domésticas propriamente faladas, cozinheiras, babás, jardineiros, motorista particular, enfermeira do lar, caseiros,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLAVIO GOMES EMPREGADO DOMÉSTICO E AS INOVAÇÕES ADVINDAS DAS LEIS 10.208/2001 E 11.324/2006 PÓS GRADUANDA: ELEN FABRINI COSTA GOMES ARARANGUÁ, 15 DE MARÇO DE 2013. Apresentação de monografia à Universidade Anhanguera – Uniderp, como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho. Por: Elen Fabrini Costa Gomes

EMPREGADO DOMÉSTICO Prof. Dárcio Guimarães de Andrade* 01. CONCEITO A Lei 5.859/72 conceitua o Empregado Doméstico como sendo “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas”. Logo, tal conceito prende-se a dois elementos essenciais: serviço prestado à pessoa ou à família e finalidade não lucrativa, aos quais se pode juntar um terceiro: a não eventualidade. Entende-se por serviços de natureza…

2. ORIGEM DO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL No período da escravidão, índios e africanos eram usados como escravos, para a realização de atividades urbanas e rurais, bem como artesanato, agricultura, pecuária e também para o trabalho doméstico. Não se tem uma época definida para o início da atividade doméstica no Brasil, pois derivada do período da escravidão, aos poucos foi ganhando respaldo na sociedade, através de normas que passaram a reger essa atividade. 2.1 - Evolução histórica…

que veio para definir regras que trazem benefícios às mesmas. Com a aprovação desta nova Lei o empregado passa a ter direito de: hora-extra, férias, FGTS, INSS etc. e deveres. A PEC gerou uma diversidade de opiniões, tanto positivas como negativas, isso é possível perceber nos jornais a nível nacional e a nível regional. Mas o objetivo da mesma é melhoria na condição em vivia os empregados domésticos alguns dos empregadores não veem gostando e veio a ocasionar uma imensa onda de…

Direitos e deveres 1- Quais os DEVERES do empregado doméstico? Ser assíduo ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do empregador Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido Quando for desligado do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, o empregado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o empregador proceda às devidas anotaçõeS Quando pedir dispensa, o empregado deverá comunicar ao empregador sua intenção, com a…