Direito Do Empregado Domestico

5. EMPREGADO DOMÉSTICO A relação de emprego doméstica recebe um tratamento legal diferenciado por parte da maioria dos ordenamentos jurídicos. Justifica-se essa distinção, pois o trabalhador doméstico executa as suas atividades no âmbito residencial, asilo inviolável segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal brasileira, 1 e não inserida no conceito de estabelecimento empresarial. A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma: Art. 1º. Ao empregado doméstico,…

.................................................................4 2.CONCEITO....................................................................................................................5 3.EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO........5 4.PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N°66 DE 2012..........................6 5.PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988......................................................................................

Empregado doméstico: “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”, eis aí o conceito desta classe trabalhadora pouco valorizada ao longo do tempo e alvo de discriminação por parte de nosso ordenamento, permanecendo, por um longo período, num esquecimento jurídico, sem direito sequer a salário mínimo e reconhecimento previdenciário do tempo de serviço . Basta uma breve comparação com outras categorias…

TRABALHO DOMÉSTICO direitos e Deveres Orientações • Edição revista em conformidade com as alterações trazidas pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006. Brasília – 2007 Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada. 2. Salário mínimo fixado em lei. 3. Irredutibilidade salarial. 4. 13º (décimo terceiro) salário

E mpregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/1972, que define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS,…

CAMPINA GRANDE – UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO LORENA NUNES DOS SANTOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGAL DO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL SOUSA 2013 LORENA NUNES DOS SANTOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGAL DO TRABALHO DOMÉSTICO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina…

1. APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA O trabalho doméstico tem sido alvo de discriminação e preconceito no decorrer dos anos, destinado a pessoas sem qualificação profissional e com restrição de direitos. Isso se deve a um traço cultural, de discriminação social e preconceito em relação a determinadas atividades. Tradicionalmente, os trabalhos domésticos, nesse ambiente, são de um modo geral banalizados, exercidos por pessoas desprovidas…

EXAMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DE TRABALHO DE SANTA FÉ DO SUL. Processo: 01\ 2012 Qualificação do requerido vem pronta a Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇAO sobre a declaração trabalhista que lhe move José, já qualificados nos autos pelos motivos a seguir expostos: SÍNTESES DOS FATOS Alega o reclamante que Dez de Março de 2010, na função de empregado domestico, recebendo um salário mínimo por mês. E ainda que no dia Dez de Março de 2012 foi dispensado…

O TRABALHO DOMÉSTICO O trabalho doméstico sempre foi desprestigiado no decorrer do tempo, sendo prestado por escravos e servos, que em sua maioria eram mulheres e crianças. No Brasil, surgiu com a chegada de escravos africanos que eram capturados para trabalhar nas lavouras e nos casarões dos Senhores de Engenho. Por fortes movimentos que surgiram na época contra a escravidão, esses senhores de engenho começaram a trazer meninas e jovens para trabalhar em residências nas funções…

OS NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA Vólia Bomfim Cassar1 1 . INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 72/13, promulgada no dia 02.04.13, modificou o artigo 7º, parágrafo único da CR e trouxe novos direitos ao empregado doméstico, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais (Lei 5.889/73). Entre os novos direitos estão: adicional noturno, FGTS + 40%, jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50%, entre outros. Alguns destes direitos ainda…