Direito Do Consumidor Serviço Bancario

ENSAIO: Projeto de Pesquisa em Direito TEMA: Tarifas bancárias: ágio ou confisco? AUTOR: Marcia Fraga de Andrade As tarifas bancárias hoje em dia são o grande filão que as instituição financeiras extraem do bolso dos consumidores. E numa saciedade sem limites, vez que as tabelas de serviços expostas nos recintos dos bancos continuam ampliando o rol de eventos tarifados com respectivos preços atualizados. Não é da tradição do brasileiro questionar a composição do preço de…

com pedido de tutela antecipada, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília (DF), podendo ser citada na Rua Paraná, n.º 101, na cidade de Marília (SP), e do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Brasília (DF), podendo ser citado na sua Procuradoria-Geral, SBS, Qd. 03, Bloco B,…

contexto do Direito das Obrigações, temos o estudo dos Contratos em geral e no caso do Direito Empresarial, dos Contratos Empresariais e Bancários, sob o enfoque dos Princípios norteadores dos contratos prestigiados pelo CC de 2002, das legislações especificas e da análise do CDC, como instrumento legal de prevenção e defesa contra os abusos, vícios ou distorções legais na elaboração destes negócios jurídicos. RELEVÂNCIA Os Contratos Empresariais e Bancários enfatizam os conceitos de…

transição do modelo de produção feudal para o sistema capitalista, nos séculos XVIII e XIX, fez massificar os meios de produção e a oferta de produtos, serviços e inovações tecnológicas. O estágio de transferência destes processos econômicos que passou a levar e distribuir bens e serviços às pessoas, fez surgir uma nova classe: a classe dos consumidores. Entretanto, o reconhecimento jurídico com vistas a tutela das relações consumeristas não logrou êxito paritário aos impulsos de…

relevância sobre o tema, trazendo um breve panorama sobre os diversos problemas enfrentados pelos cidadãos no que tange seus direitos e suas responsabilidades. É mister saber que a responsabilidade inerente aos bancos é a objetiva ou seja independentemente de culpa as instituições são responsáveis pelos danos causados aos clientes. Destarte, foi através do código de defesa do consumidor que gerou uma discussão mais abrangente sobre a questão. Na apresentação temática que se segue não há…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GOIÁS. Rafael Ferreira da Silva, brasileiro, solteiro, portador do CPF n°. 018.899.141-77, residente e domiciliado na Av V11, nº. 225 – Cidade Jardim, na cidade de Itumbiara-GO, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO SANTANDER,…

DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR BANCÁRIO As instituições financeiras possuem papel importante no desenvolvimento e na sustentação econômica e produtiva de um país e, é natural que sejam fiscalizadas e reguladas por um sistema normativo que traga maior estabilidade e garantias aos agentes do mercado financeiro, notadamente ao consumidor leigo. Com a crescente impulsão e popularização do mercado financeiro, além dos produtos de renda fixa, cheque especial e…

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ................... Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº. ............................., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF/MF sob o nº. ..........................., residente e domiciliado à Rua ..............................., nº:......., Bairro: ..

de Santa Catarina – UNISUL Graduação em Direito Direito Civil IV Acadêmicos: CONTRATOS BANCÁRIOS 1. CONTRATOS BANCÁRIOS Contratos bancários são aqueles que têm, necessariamente, um banco como uma das partes. Claro que não basta a presença do banco em um dos pólos da relação contratual para conferir natureza bancária ao contrato. Tal natureza decorre da indispensabilidade da participação do banco na relação contratual. Sendo assim, são bancários aqueles contratos que só…

SOCIAIS CURSO DE DIREITO DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLAVIA SANTOS BIANCHI São Paulo 2012 FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Universidade Nove de Julho de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…