Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é, sem dúvida, uma estrela de primeira grandeza, já pela sua finalidade, já pela amplitude do seu campo de incidência (...)”. (Sergio Cavalieri Filho In: O Direito do Consumidor no limiar do século XXI, 2000, p. 1). RESUMO As relações de consumo nem sempre se apresentam como deveriam ser, eminentemente éticas, especialmente no que concerne ao respeito pelo consumidor por…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ____ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ-DF. FERNANDO DE AGUIAR, brasileiro, casado, motoboy, portador da identidade nº 991.252 - SSP-DF, CPF 381.806.341-91, residente na Quadra 369 Casa 02 Del lago Paranoá DF, telefone 3467.5944 e 9947 0080, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa. por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, por ser juridicamente pobre (art. 16 Parágrafo Único da Lei nº 1.060/50

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E DIREITO DO CONSUMIDOR BIBLIOGRAFIA         Ponderação de Interesses na CF – Daniel Sarmento Ed. Lúmen Iuris O princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana – Rizzato Nunes Ed. Saraiva. Direito dos contratos – André Luiz Menezes Sette - Ed. Mandamentos. Leitura de informativos do DTF e STJ Judith-dpage@bol.com.br procurar delegacia na DECON – Gávea Não estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan – Dano moral.

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Trabalho apresentado ao Programa da disciplina de Direito Empresarial, como requisito para aprovação. Professora: Claudia da Silva Prudêncio PALHOÇA 2012 INTRODUÇÃO A evolução da humanidade desde a época mais remota, em que não havia meios tanto econômico como tecnológico nem jurídico, que pudesse estabelecer regras de conduta social, e muito menos econômica, dada a…

Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil ABUSO DE DIREITO EM CONTRATOS DE ADESÃO – NÃO CONSUMO Piracicaba 2012 Conteúdo 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4 2) Contratos 6 3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6 4) Abuso 10 5) Contratos de Adesão – Agência e Distribuição 11 6) Contratos de Adesão – Franquia 17 7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18 8)…

Pedido de rescisão contratual com restituição do bem e reparação por perdas e danos em face de inadimplência de consumidor. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador…

Administração Pública, abordando a utilização da cláusula de exceção do contrato não cumprido pelo particular em face do Poder Público, demonstrando que, mesmo não sendo absoluta, tal hipótese encontra respaldo no ordenamento vigente, expostos os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência. ________________________________________ 1. INTRODUÇÃO Espécie do gênero contrato, o contrato administrativo possui especificidades referentes à sua inserção no Direito Administrativo, havendo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade