Direito Do Consumidor Em Juizo

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU Sidenir da Rocha Almeida RA: 201001979 As práticas e Cláusulas abusivas Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade São Judas Tadeu, na disciplina de Direito do Consumidor ministrada pelo Professor Georgios Alexandridis. São Paulo 2011 Sumário 1. Análise doutrinária 2. Da Análise do Aresto escolhido 3. Da Conclusão 4. Bibliografia 5. Anexo do Acórdão Da…

DIREITO DE FUSOS Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 [1] e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 [2] e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 [3]. Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da…

RESENHA: ZAVASCKI, Teori Albino. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos. Revista de Processo ,1995.p.33/49. Na introdução o autor logo observa que na época qual ele escreveu o texto nosso país vivia um período de importantes inovações legislativas a respeito dos chamados “direitos e interesses difusos e coletivos”, e dos mecanismos de tutela coletiva de direitos, considerando que a Constituição da República de 1988, no âmbito da ação popular, criou o mandado…

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .....- SP LUIZ, brasileiro, nascido aos, solteiro, motorista, filho de Maria, portador da Carteira de Identidade RG -x e do CPF residente e domiciliado à Rua, Bairro, cidadeempr, CEP – SP, por seu advogado e procurador, (DOC. 01) vem, respeitosamente perante V. Ex.a., propor, a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927,…

ALFA FACULDADE ALVES FARIA DIREITO Diego Fernandes Neves Oliveira Luiz Gustavo Mesquita Danilo Dutra Mesquita TRABALHO DE DIREITO CONSUMIDOR Goiânia 2012 ALFA FACULDADE ALVES FARIA DIREITO Diego Fernandes Neves Oliveira Luiz Gustavo Mesquita Danilo Dutra Mesquita TRABALHO DE DIREITO CONSUMIDOR Trabalho realizado com fins didáticos sob orientação da Professora Kelly de Direito do Consumidor da Faculdade Alves faria (ALFA). Goiânia 2012 INTRODUÇÃO É…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ᵃ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PARAÍBA Processo nᵒ 200.2012.092411-9 MÁRIO SIMONI, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vêm a presença de Vossa Excelência, conforme faculta o art.. 513 do Código de Processo Civil, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO a sentença proferida por este douto juízo, nos autos da presente ação de Repetição de

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ Processo nº: 0188947-11.2015.8.19.0001 TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, com sede social na Rua Lavradio, 71, 2º andar, Centro, nesta cidade, nos autos da ação de rito especial que lhe move HERMINIO ALVES TUXI LOPES DE AZEVEDO, vem, por seu advogado in fine assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da inicial de fls., pelas razões de fato e de direito a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA DANIELA PEREIRA ASSUNÇÃO, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade nª 03.347.198-09, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 079.739.432-76 (DOC. 01), residente e domiciliada à Avenida das Américas, nº 78, Salvador – Bahia, CEP: 40850-389, por seus advogados in fine, devidamente constituídos mediante procuração anexa, que recebe

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA ESPERANÇA – ES. GUIA Nº: Processo n°: XXXX, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, movido por XXXXX, vem, por seus advogados, inconformada com a r. sentença de fls., interpor o presente RECURSO INOMINADO pelas razões a seguir expostas, requerendo, após os trâmites legais, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quem. N. Termos, P. Deferimento. Rio de Janeiro, 11 XXXX…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES TRIBUTÁRIAS Disciplina: Direito Tributário II Professor: Jefferson Roberto Panarotto Acadêmicas: Elenice de Lima Ana Cristina Motolo Caxias do Sul, 14 de Maio de 2015 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem por objetivo pesquisar e aprofundar o estudo sobre as ações tributárias que estão previstas no Código Tributário Nacional, legislação complementar, Código de Processo Civil e no texto constitucional…