Direito Do Consumidor Em Juizo

argumento de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica de consumidor inadimplente, mediante aviso prévio. Sem oferecimento de contra-razões. Admitido o recurso especial, subiram os autos a esta Casa de Justiça, com sua inclusão em pauta para julgamento, o que faço agora. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 715.074 - RS (2005/0001684-1) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS Da Competência no Processo Coletivo São Paulo Setembro - 2014 A COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade

Excelentíssimo Sr. Doutor Juiz de Direito do xxxx Juizado Especial Cível de xxxx Autos do Processo nº xxxx/2000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Fulana Réu: Banco xxxx Fulana, brasileira, solteira, professora universitária, portadora da Cédula de Identidade n. xxxx e CPF xxxx, domiciliada à Rua xxxx ? Bairro ? Rio de Janeiro ? RJ - CEP: xxxx, nos autos do processo em epígrafe, que move contra BANCO xxxx, por intermédio de seu advogado legalmente…

quando houver discussão entre o valor devido ou quando houver dúvida sobre quem seja o credor. Por exemplo, quando se discute o valor devido, o consumidor deposita em juízo o valor que ele considera correto e não o valor que o outro está cobrando. Os artigos 334 e seguintes, do Código Civil, tratam da consignação em pagamento. Para realizar o depósito em juízo deve ser seguido um procedimento correto, sendo que um deles é o envio de uma carta para a empresa credora, com aviso de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE........... – SP ZÉ SILVA, brasileiro, casado, Mecânico de Bicicleta, portador do RG XXXXXXXX e do CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, CDHU, XXXXXXXXXXX, por seus advogados, XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº XXXXXXX XXXXXXXXXX Seção do Estado SP, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA __ CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por seu órgão de execução subscrito, vem perante esse Juízo, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 129, incisos III e IX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, assim como pelos artigos 81, 82 e 91 da Lei n. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar em face de CESUP – CENTRO DE…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA. ANDRÉ RAIMUNDO NASCIMENTO SANTOS, brasileiro, solteiro, policial militar, portador da cédula de identidade n° 03.804.840-05 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 498.229.695-20, residente e domiciliado na Rua São Salvador, nº 73, Liberdade, Salvador-BA, CEP: 40.325-660, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório…

Ação de responsabilidade por vício de produto (celular com defeito) EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX "o rico, para preservar a paz, poderá desistir da quantia em litígio, se a considerar de pouca monta; já para o pobre a mesma quantia poderá ser relativamente vultosa, e por isso preferirá sacrificar a paz para defendê-la.(...) Ninguém que tenha deixado cair à água uma moeda gastará duas para recuperá-la.(...) Por que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVIL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS, TOCANTINS: Ref. Proc. nº XXXXXXXX-X HABEAS DATA Impetrante: JUNIOR MALHEIROS Impetrada: SPC – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO JUNIOR MALHEIROS,, portador do RG nºXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à rua xxxxx, nº xxx, na cidade de Colinas do Tocantins- To, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº,…

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXX. XXXXXXXXX, brasileiro, casado, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX/SSP-BA, e do CPF XXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXX, n° XX, XXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186,…