Direito Do Consumidor Em Juizo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .... Processo nº 0020501-65.2010.805.0080 BRASIL & MOVIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 84.489.996/0002-11, com sede na Cidade de Barueri, do Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 3.327, Tamboré, CEP 06455-000, detentora da marca SUNDOWN MOTOS, por seus advogados e bastante procuradores (instrumento de mandato incluso),…

QUAIS OS SEUS DIREITOS? Com o grande crescimento do mercado imobiliário, muitas pessoas vêem a chance de realizar um sonho de vida: a compra da casa própria. Porém, apesar da grande demanda muitas construtoras não conseguem efetuar a entrega do imóvel no prazo estabelecido, gerando transtornos dos mais variados tipos ao consumidor. É o sonho se transformando e m um verdadeiro pesadelo. O atraso na entrega das obras é um problema real e que está ocorre com milhares de consumidores,…

intermédio de seu advogados , in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandado (doc. 01), com escritório localizado no (Endereço), (Cidade)– MA, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Olinda Nova do Maranhão- MA, nos Autos da Ação Civil Pública (Processo nº 500/2014), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. , ambos residentes e domiciliados ___________________________________________________________________________________________, vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados e com escritório comercial na Estrada das Arcas nº 13 S/L 04, Itaipava, Petrópolis/RJ, Tels. 2222 2719 / 99997 0970 / 98823 3725 onde recebem qualquer informação processual, propor…

Ação Coletiva no direito do consumidor • Origem histórica e Conceito O processo civil, originariamente, surgiu com a finalidade de instrumentalizar a solução dos conflitos individuais de interesses. Ou seja, conflitos em que os interesses tutelados se restringem à esfera jurídica dos litigantes, sem que afetem outros titulares do mesmo interesse objeto da lide. Não havia a noção de interesse coletivo, e, portanto, não havia correspondente processo coletivo. Não havia a…

CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA Resolução n.º 2656 (XLI-O/11). OEA - Organização dos Estados Americanos. (Aprovada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITOS DO CONSUMIDOR UNIDADE CAMPO LIMPO São Paulo – SP 2014 2 CLEUNILDO MARTIR DOS SANTOS RA 6277268382 MARCIO ALEXANDRE NOGUEIRA RA 6953463904 MARYANE DE O. ANDRADE RA 6822485004 GABRIELA OLIVEIRA COSTA RA 7477700953 DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Anhanguera – como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração, sob orientação do…

DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA/SC. XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX, casada, funcionária pública estadual, residente e domiciliada na RuaXXXXXX, 200, 901-A, Campinas, São José-SC, CEP XXXXXXXXXX, inscrita no CPF XXXXXXXX e no RG vem através de seus procuradores infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA em face de, ITAÚLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE - BAHIA. XXXXXX, xXXXXXXXXXXXXX, CEP:, por intermédio da sua bastante procuradora in fine assinada (DOC. 1), com endereço profissional declinado, onde receberá intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, V, da Constituição Federal e com base na Lei nº 9.099/95 propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO LIMINAR