Direito Do Consumidor Em Juizo

constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em linhas gerais, recairá sobre ambas as partes o ônus de provar as suas alegações. Nesse linear, o ordenamento vigente estabelece, objetivamente, as regras para atribuição do ônus da prova no procedimento ordinário, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ – RS. ___________, brasileiro, aposentado, casado, inscrito no CPF/MF nº ______________, residente e domiciliada à Rua _____________, ______ - __________ - RS, por meio de sua procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE

nos autos em tramite neste respeitável Juízo, vem, mui respeitosamente, por seu advogado in fine firmado, à presença de Vossa Excelência, irresignada com a respeitável DECISÃO MONOCRÁTICA proferida vem, perante V. Exa., propor tempestivamente, com supedâneo nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo seu regular processamento, com fincas nos fatos, fundamentos, motivos e razões de direito a seguir expendidos. Na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVIL DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO LEI n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) xx, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob o n. xx, residente à Rua xx, Brasil, CEPxx, por sua advogada que esta subscreve, (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 475-I e seguintes do Código de Processo…

Inadimplemento/Culpa (a culpa esta inserida no inadimplemento contratual, deverá recorrer as perdas e danos através de ação própria). - Culpa Extracontratual CC 186 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (se não há contrato, apenas contrativa, se houver prejuízo, o prejudicado pode solicitar com base no art. 186 CC) - Dever Genérico (uma vez…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. RM PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.471.600/0001-27, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Dinamarca, 136, Jardim Europa, São Paulo, SP, CEP 01449-040, neste ato representada por seus sócios YVETTE GEORGINA CERA MONTENEGRO, brasileira, aposentada, portadora do RG nº. 3.025.445 SSP/SP e inscrita no CPF/MF

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O próprio “caput” do artigo descreve-os como básicos, ou seja, constituem-se num rol mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo, destacando o consumidor como sujeito de direitos merecedor de tutela especial, além da tutela garantida constitucionalmente. O Código de Defesa do Consumidor, mais

AUTOS A JUÍZA SUSCITADA A QUAL, POR SUA VEZ, SE DECLAROU INCOMPETENTE POR SER SUBSTITUTA. MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL SUSCITANTE DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. COMPETE AO JUIZ SUBSTITUTO NA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE ESTIVER LOTADO, SUBSTITUIR O JUÍZ DE DIREITO NOS CASOS DE SUSPEIÇÕES. ADEMAIS, INABILITAÇÃO QUE SE REFERE À PESSOA FÍSICA DO JUIZ PARA A CAUSA. JUÍZA SUBSTITUTA COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO JUNTO A 1ª VARA CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. Agravo de Instrumento n.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO – RJ . Roberto Soares de Aguiar, brasileirao, divorciado, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua Vasco da Gama,nº. XX, Maracanã, nesta cidade, CEP 39.400-000, vem por seu advogado, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Av. Cula Mangabeira, 320-Sl.101, Centro, CEP 39.400-000 onde recebe intimações,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ____________________ – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Petição inicial (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________ (documento nº ___), residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___),