AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

RM PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.471.600/0001-27, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Dinamarca, 136, Jardim Europa, São Paulo, SP, CEP 01449-040, neste ato representada por seus sócios YVETTE GEORGINA CERA MONTENEGRO, brasileira, aposentada, portadora do RG nº. 3.025.445 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 049.218.998-60, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Dinamarca, n. 136, Jardim Europa, CEP 01449-040, ROBERTO MONTENEGRO FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº. 8.361.402 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº. 047.962.838-62, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Americo Alves Pereira Filho, n. 360, apto. 81, e RICARDO MONTENEGRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 8.361.403-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº. 083.874.428-10, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Januario Miraglia, n. 85, Vila Nova Conceição, CEP 04507-020, por sua advogada que a presente subscreve, instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COBRANÇA (com pedido de tutela antecipatória de mérito)

em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., sociedade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.309.127/0073-43, localizada na Avenida Cauaxi, 118, Alphaville, Barueri, SP, CEP 06454-020, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Em 19 de março de 1991, a empresa supramencionada, firmou contrato de adesão denominado de “Contrato de cobertura dos custos dos serviços de assistência médico hospital” (docs.02/03), para que a ora Requerida prestasse serviços em assistência médico hospitalar aos usuários inscritos e cadastrados pela Requerente.