Direito Do Consumidor Em Juizo

V, do código de defesa do consumidor diz que: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" O CDC garante ao consumidor que as cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais, que é claramente o caso em questão, sejam modificadas. Já o artigo 51, inciso IV, do código de defesa do consumidor, diz que:…

TEORIA GERAL DA PROVA E PROVAS EM ESPECIE 1) O direito à prova é uma garantia constitucional ou não? Explique. Resposta: Sim, por se tratar de meios legais e morais serem hábeis de provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Onde assegura o contraditório e a ampla defesa, como meios de recursos inerentes conforme texto do ART 5º, LV da CF. Significando o ato de provar, o processo pelo qual se verifica a exatidão ou verdade dos fatos alegados pelas partes, dentro dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ: “Fulano de tal”, brasileiro, casado, empresário, titular da firma individual Raul Soares da Silva, inscrito no CPF sob n. 103.311.289-04, domiciliado à Rua Jaburu, nesta cidade, por seu procurador judicial adiante firmado, vem, com o acatamento e respeito devidos a V. Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face do “BANCO ABN…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM DE XXXXXXXX - SP. Fulano, brasileiro, casado, Administrador, portador da cédula de identidade RG-xxx, inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, nº. 123, Parque XXX, São Paulo/SP, CEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE…

A legitimidade para o ajuizamento de ações coletivas no âmbito do Direito do Consumidor Fernanda Silva Guido 1 Com a implantação de um Código de Defesa do Consumidor Brasileiro em 1990, foi possível determinar quais seriam os legitimados para propor ações coletivas, atuando em defesa dos direitos concernentes aos consumidores bem como vítimas de danos advindos de um determinado evento, direta ou indiretamente ligado à relação de consumo. Isto porque, ações individuais muitas vezes não

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS – MG. _________________________, brasileiro, _____________, __________________, residente e domiciliado___________________________________________, inscrito no CPF nº ______________________, vem perante Vossa Excelência, por meio do procurador com poderes postulatórios infra assinado, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: dIREITO DO CONSUMIDOR pROFESSOR: fáBIO TRAJANO aCADÊMICAS: cÍNTIA DA sILVA fERNANDA aNTÔNIO pERÃO iVONE maCHADO sÔNIA mARIA kREMER DA sILVA DIREITO DO CONSUMIDAR: IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BIGUAÇU, 25 DE MAIO DE 2011. Apelação Cível n. 2011.020915-2, da Capital/Estreito Relator: Des. Jorge Luiz de Borba Ementa

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DE SINOP – ESTADO DE MATO GROSSO FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, gerente de linha de produção, portador do RG nº. ------ SSP/MS, e do CPF sob o nº. -------------, residente e domiciliado na, Rua ------, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora que esta subscreve doc.anexo), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA, SP. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Defensor Público abaixo assinado, com sede na avenida dos Libaneses, nº 1882, na cidade de Araraquara, SP, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de liminar, em face do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI / RJ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de VIA VAREJO S/A, denominação social de CASAS BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo , inscrita no CNPJ sob o n.º33.041.260/0813-00, situada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 24E30, Centro, Niterói -