Direito Despesa Publicas

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado (AFE) A finalidade do Estado é a realização do bem comum, um ideal que promove o bem-estar para sociedade, para garantir o bem-estar o Estado deve satisfazer as necessidades dessa sociedade, para isso deve efetuar o pagamento em dinheiro para adquirir os bens e serviços necessários à realização do bem comum. + Preço (fator de excludencia) - Aquisição de bens e serviços – satisfação das necessidades – bem estar AFE é a atuação estatal de captar

PLURIAL Instrumento legal de planejamento através de diretrizes governamentais estabelece programas, objetivos e metas da administração Publica. Médio prazo, período de 4 anos, inicio no 2º ano do mandato. Diretrizes, Objetivos e metas regionalizadas. LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Estabelece as metas e prioridade da administração Publica. Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Vigência anual: Encaminhamento ao legislativo ate 15 de abril, para…

DESPESA PUBLICA É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). 1 As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra orçamentárias. As despesas públicas devem obedecer aos requisitos a seguir: Utilidade (atender a um número significativo

da União (OGU) PREVÊ todos os RECURSOS e FIXA todas as DESPESAS do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. • Com base na Receita PREVISTA (estimada, orçada), são FIXADAS (previstas, autorizadas) as Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. • No final do exercício, a despesa realizada poderá ser IGUAL ou MENOR que a despesa fixada, NUNCA será SUPERIOR. • Tanto a receita como a despesa têm três períodos de atividades…

............................................................................................38 1. ORÇAMENTO COMO NORMA: HIPÓTESES E CONSEQÜENTES ........................................................................... 38 1.1 A relação receita-despesa e o equilíbrio ............................................................................................... 38 1.2 O sentido da previsão de receitas no orçamento .................................................................................

CONSTITUIREM UMA SOCIEDADE NA QUAL CONSIGUIRÁ A DEFESA DE SEU BEM. O ESTADO É UMA PESSOA JURÍDICA TERRITORIAL SOBERANA, FORMADA PELOS ELEMENTOS POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO ESTADO ---- ELEMENTOS ( POVO/TERRITÓRIO/GOVERNO SOBERANO) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FORMA DE ESTADO (UNITÁRIO) – UM SÓ PODER POLITICO CENTRAL / CENTRALIZAÇÃO POLITICA EX: PARAGUAI (FEDERADO) – PODERES POLITICOS DISTINTOS, DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA EX: BRASIL PODERES DO…

DIREITO FINANCEIRO ATF – CURSOS JURÍDICOS Prof. Joaquim Dias Filho Sugestão bibliográfica        1.PASCOAL, Valdecir Fernandes. Direito financeiro e controle externo: teoria, jurisprudência e 370 questões. 5.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. 297p. 2. PISTICITELLI, Tathiane. DIREITO FINANCEIRO ESQUEMATIZADO. ED. Método. 3. PETTER, Lafayete Josué. DIREITO FINANCEIRO. SÉRIE CONCURSOS. ED. Verbo Jurídico. 4. de ALMEIDA, Ricardo Damasceno. DIREITO FINANCEIRO. LEIS

público'. Neste sentido é importante observarmos que a Resolução 1.128/2008 trouxe inovações muito importantes para o conceito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Dentre estas inovações, temos que o objeto de estudo e análise da Contabilidade Pública passa a ser o patrimônio público, e não mais o orçamento público, como ocorria anteriormente. 1º) A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é um ramo da ciência Contábil; 2º ) Que ela aplica no processo gerador de informações os…

Lauton e Jamille Lima 20 14/12/2010 Prova 23/11/2010 *** 21 15/12/2010 10 25/11/2010 Milla Moura 22 16/12/2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO DIREITO FINANCEIRO Transcrição das Aulas Professor: Pedro Caymmi Alunas: Amanda Wolak, Camila Lauton, Jamille Lima e Milla Moura 2º Semestre de 2010 DIREITO FINANCEIRO Aula 01 - 21.10.2010 Camila Lauton Estado existe para suprir as necessidades da coletividade. E para esta atividade o estado precisa de meios…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância AD Unidade de aprendizagem: Direito Tributário Curso: Ciências Contábeis Professor: Nome do aluno: Data: 20/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Realize a…