Direito Despesa Publicas

19/03/13 Receitas publicas Despesas publicas - LOA - programação financeira do Estado para um determinado período, onde vai encontrar as receitas (previsões) a LOA é publicada em um ano para ser colocada no ano seguinte. Art. 167 CF Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; O PPA é uma…

CONTABILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORÇAMENTO PÚBLICO. CONTABILIDADE. Prof. Odivaldo Joel Benetti DESENVOLVIMENTO TEÓRICO: I - CONTABILIDADE PÚBLICA 1. Conceito e Objeto; 2. Aplicação, Abrangência e Divisão. II - ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Definição; 2. Estimativa da Receita; 3. Orçamento Anual de Custeio; 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 5. Lei do Plano Plurianual; 6. Lei Orçamentária Anual; 7. Orçamento-Programa; 8. Proposta…

principais diretrizes e metas da administração pública. 1 ano = 1 exercício LOA – Lei Orçamentária Anual É uma lei que prevê as receitas e fixa as despesas públicas 1 exercício financeiro Passo 3 – Receita e Despesas Públicas Receita Pública: Entende-se, genericamente, por Receita Pública todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos e, também, a variação ativa, proveniente do registro do direito a receber no momento da…

Orçamentária Anual, que é o elemento Despesa Pública. A Despesa Pública é tudo aquilo que o Estado gasta para atender as necessidades públicas, e toda despesa do Estado deve estar prevista no orçamento ,neste caso, na Lei Orçamentária Anual, e é dito também que não se pode gastar mais do que a receita. O segundo elemento do texto são os princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade, que advém das noções de orçamento público que é o que demonstra as contas públicas para um período…

1. Introdução A finalidade do Estado é a realização do bem comum, um ideal que promove o bem estar e conduz a um modelo de sociedade. Na busca pela realização do bem comum compete ao Estado satisfazer as necessidades públicas e é através da sua atividade financeira que o ele procura maneiras de satisfazer tais necessidades. Permitindo, por meio desta, a intervenção direta do Estado na economia buscando garantir a eficiência, higidez e solidez do sistema financeiro como um todo. Dessa forma

DIREITO FINANCEIRO TATIANE AULA 01 28.01.10 Bibliografia: - CRFB/1988 - art. 165 a 169 - Lei de Responsabilidade Fiscal - curso de direito financeiro Regis Fernandes de Oliveira - Direito financeiro e controle externo, Valdercy Pascoal _____________________ Direito Financeiro: é um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receitas para a realização de suas necessidades. Objeto do direito financeiro: é a atividade financeira do…

Disciplina: Contabilidade Pública SABER PARTILHAR Uma moça estava à espera de seu vôo, na sala de embarque de um grande aeroporto. Como ela deveria esperar por muitas horas, resolveu comprar um livro para passar o tempo. Comprou também, um pacote de bolachas. Sentou-se numa poltrona, na sala Vip do aeroporto, para que pudesse descansar e ler em paz. Ao lado da poltrona onde estava o saco de bolachas, sentou-se um homem que abril uma revista e começou a ler. Quando ela pegou a…

QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS – SOBRE DIREITO FINANCEIRO 1- (Juiz Federal Substituto 2ª região – UnB/CESPE – 2009) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta. a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública. b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. c) À lei ordinária cabe dispor acercado exercício financeiro da lei orçamentária anual. d) A despesa, a receita, o orçamento e o…

Introdução Nesta obra proveniente de uma pesquisa atenciosa e objectiva da disciplina de financias públicas, levantaremos os pontos que dizem respeito a actividade financeira do estado. Prosseguiremos definindo e esclarecendo outros sob temas por volta deste ou inclusos quando falamos da actividade financeira do estado. Concretamente dos objectivos principais, Necessidades públicas, fases e complexidade da Actividade Financeira. Actividade Financeira do Estado Definição A

01. Conceitue Atividade Financeira do Estado. É o conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para o seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. É a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas. 02. De forma sucinta, descreva os fins da Atividade Financeira do Estado. A atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades básicas, inseridas na ordem jurídica…