Direito Despesa Publicas

Serviço Público Segundo alguns autores: 1. "Serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais - instituído pelo Estado em favor de interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. (...) a noção de serviço público há de se…

Polo presencial: Faculdade Anhanguera de Guarulhos Tecnologia em Gestão Pública Administração Pública Atividade Prática Supervisionada FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL NOME RA NOME RA Guarulhos - SP Junho/2014 NOME ADILSON SOUSA SILVA RA NOME

ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS DO ESTADO BRASILEIRO Cad PM 924423-9 Claudiomiro de Oliveira PINHO Cad PM 932498-4 Diogo José Ribeiro ARANTES Cad PM 932508-5 Leonardo Aparecido Murbach BEDIN INTRODUÇÃO O tema orçamento público e finanças é muito abrangente, tendo assim o grupo escolhido explicar a definição de orçamento, bem como explicar o PPA, LDO e POA, repassando uma noção geral, explicando seus princípios. Mostrará que nas finanças publicas, o Estado pode intervir na…

Contabilidade Governamental- 2015 – Prof. Ruy Fernandes S. Costa 1. NOÇÕES SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em termos gerais, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles, Administração vem a ser “o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”. Dessa forma a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. 1.2. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA De acordo com o art. 18 da CF, a…

Contabilidade Pública 1- Conceito A Contabilidade Aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem, como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Costumamos dizer que a Lei no 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública…

Direito Tributário – começou a vigor a poucos anos Direito Financeiro Competência legislativo Conceito Orçamento (princípios Receita ( entradas , Definitivas ou provisória – receita estatal ) Despesas Controle orçamento fiscal interna – prévio, concomitante ou posterior Externo – Posterior – Poder Legislativo, contas Direito tributário Competência legislativa que estabelece regras do direito tributário , financeiro e orçamento do brasil está inserido no artigo 24…

FACULDADE UNIBAHIA 13 Gestão Administrativa Contabilidade Pública Lorena Bahia Índice * Conceito * Campo Atual * Objetos * Usuários * Sistemas de Contas * Previsão * Categoria Econômica * Natureza * Fixão * Pagamentos * Concessão * Dívida Fundada * Dívida ativa não Tributada * Apuração * Créditos * Classificação * Preescrição * Patrimônio Público * Bens públicos * Demonstrações Contábeis *…

Contabilidade Pública PROGRAMA 1. Características Gerais 2. Patrimônio Público 3. Sistemas De Contas 4. Balanços Públicos 5. Tomada e Prestação de Contas 6. Controle Externo e Interno Profº Alexandre Vasconcellos 1 LEGISLAÇÕES BÁSICAS Lei n° 4.320/64 - “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”; Lei Complementa n° 101/2000 – “Estabelece normas de finanças públicas…

ATIVIDADES – CONTABILIDADE PUBLICA Tema 01 e 02 Fernanda Ribeiro-RA-269521 * Qual o conceito de contabilidade publica? Res.: A contabilidade publica é um ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demostra a organização e execução da fazenda publica, o patrimônio publico e suas variações. * Qual a escrituração contábil publica usada? Res.: O método de escrituração contábil publica usada é o método de partidas dobradas, onde baseia no…

valor menor do que o planejado ou previsto. 21. 22. Dívida Ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos líquidos e certos que compõe o Ativo Permanente. Divide-se em Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa não Tributária. Dívida Ativa Tributária reúne os créditos relativos a tributos lançados e não arrecadados. Dívida Ativa não Tributária engloba todos os demais créditos líquidos e certos da Fazenda Pública. 23. receitas correntes — Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º…