Direito Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL ................................................ – SP. Autos com prioridade ...................................., aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º ............... e inscrito no CPF/MF sob o n.º .........................., casado com ........................., portadora da cédula de identidade RG n.º ..............................., ambos brasileiros, residentes e domiciliados na .................

execução instantânea ou de trato sucessivo Contrato típico e nominado - Possui regulamentação própria no Código Civil 2002, Arts. 481 a 532. Contrato bilateral ou sinalagmático - Há direitos e deveres a cada uma das partes, sendo, portanto, credoras e devedoras entre si. Direito – Receber coisa Direito – Receber preço Comprador Vendedor Dever – Pagar preço Dever – Entregar coisa Mantém-se a bilateralidade do contrato de compra e venda…

lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel para…

retomada nos termos do art. 47. Se a locação for por prazo indeterminado, o locatário poderá desistir do contrato, mas tem que avisar o locador pelo menos trinta dias antes. O meio legal para o locador ter a restituição do imóvel locado é a ação de despejo, independente do caso de extinção da locação. Forma livre, pois a lei não exige forma especial. A locação é um contrato consensual que independe de forma especial para a sua celebração. Poderá, então, ser escrita ou verbalmente,…

Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente a renovação da relação locatícia nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Já o proprietário do imóvel ao ser citado da referida ação, poderá requerer a retomada do imóvel, desde que…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO DE MIRANDA JUNIOR MEDIAÇÃO; MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Goiânia 2014 ADOLFO DE MIRANDA JUNIOR MEDIAÇÃO; MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de Monografia Jurídica, requisito imprescindível para a obtenção do grau de Bacharel em Direito…

restituí-la no mesmo estado em que a recebeu. A responsabilidade do locatário no que pertine aos dados causados ao imóvel é de natureza contratual, cabendo ao locador provar se a deterioração do bem ocorreu com culpa do inquilino. Assim, para que surja o direito à indenização, é imprescindível a realização de vistoria, através de produção antecipada de prova, via ação cautelar, uma vez que somente por meio desta é que se pode quantificar o valor do dano porventura causado ao imóvel de…

Supervisionadas – APS – Trabalho apresentado como exigência para a 1ª Avaliação do 7º semestre, do curso de Direito da Universidade Paulista Unip, sob orientação da Professora Priscila Zinczynszyn.…

No mais, a aplicação do referido dispositivo legal deve ser aplicada pelo Juízo ad quem sempre que a causa se encontrar madura o suficiente para seu julgamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DO CPC. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO EM FOLHA DE…

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo nº Silvestre Silva de Souza, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade de nº 97103540091 e CPF nº 52589028557, residente e domiciliado à Rua da Paz, nº 352, bairro Mucuripe, nesta capital do estado do Ceará, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (doc.01), com escritório profissional sito à av. Washington Soares, nº 261, sala 05,…