Direito Despejo

CPC) Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Advogado em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC LUANA FERNANDES, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob ..., portadora da cédula de identidade número ..., residente e domiciliada nesta Cidade, onde reside na Rua .......... nº 436 , vem, respeitosamente, por sua procuradora ao final assinados, devidamente constituído a mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/MG AUTOS Nº : XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Ação de Despejo em epígrafe que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente na presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. SÍNTESE DA EXORDIAL Depreende-se do termo Resumo de Pedido Verbal que a autora alugou

JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - COMARCA DA CAPITAL , domiciliada e residente nesta cidade na Rua Visconde de Figueiredo, n. º 99, apart. º 301, Tijuca (Doc. 1 e 2), através do advogado infra-assinado, instrumento do mandato de procuração junto (Doc. 3), que tem escritório na Rua Senador Dantas, n. ° 71, grupo 1005, Centro, onde receberá intimações, vem perante V. Ex.ª, com fulcro nos Art. 62 e seguintes da Lei n. ° 8.245, de 18.10.1991, propor AÇÃO DE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ª CÍVEL DA COMARCA DE _______________________ – SP. xxxxxxxxxxxxxxx, maior, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxx, nº 0000, B. XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX, CEP 00000-000, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por intermédio de sua advogada infra-assinada propor AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA…

sob coação, é anulável (art. 147 do CC). Quando dizemos que o Direito é dotado de coação, estamos tomando a palavra no seu segundo significado: como “força juridicamente organizada” para garantir o seu cumprimento. O termo Coerção, ou coercibilidade é a possibilidade de se invocar o uso da força para a execução da norma jurídica, se necessário. A força passa a ser um “meio” a que o Direito recorre para se fazer valer, quando se revelam insuficientes os…

do governo brasileiro às normas da Fifa, postura que ficou escancarada na Lei Geral da Copa. Alguns direitos já assegurados a brasileiros, como a questão do direito à meia-entrada para crianças, estudantes e idosos pode ser simplesmente abolida para os jogos do mundial, além da liberação da venda de bebidas alcoólicas em estádios, exigências da Fifa para satisfazer seus patrocinadores. Despejos e remoções forçadas: os perdedores da Copa Os problemas trazidos pela obras da Copa…

SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CERQUILHO/SP X (qualificação), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado signatário (Instrumento de mandado em anexo) propor com fulcro na lei 8245/91, com suas alterações advindas da Lei 12.112/2009, a presente AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE DESCENDENTE E FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA em face Y (qualificação completa), pelas razões de fato e de direito…

hipótese será permitida após o saneamento do processo. Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em tela, houve a citação dos promovidos . Os mesmos não compareceram à audiência de conciliação. Foi requerido pela autora a alteração da causa de pedir (valor do débito) e…

substâncias, que devem ser atendidos pelos efluentes lançados, direta ou indiretamente no meio ambiente, para não prejudicar a sua qualidade. As concentrações são expressas em miligramas por litro (mg/l). 3.5 Fonte poluidora Pessoa Física ou Jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação da qualidade ambiental. 4 – CONDIÇÕES GERAIS 4.0 O sistema de tratamento deverá ser adequado ao fim proposto e seus efluentes…