Direito Despejo

Trata-se de um direito subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. NESSE TOM, o pedido do autor ao Poder Judiciário, sempre por meio de advogado devidamente constituído (saldo Juizado de Pequenas Causas), para resolução de sua pretensão deve ser dirigido a alguém. No caso o réu. Entretanto, o poder de agir é exercido pelo Estado, que detém o monopólio da atividade jurisdicional. (esclarecer). INEXISTE O MANU MILITARE. Por outro lado, o direito de…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Processo nº 0080072-48.2012.8.26.0100 SATURNINO VIANA PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação de Reintegração de Posse que lhe move THEREZINHA MARQUES SIMÕES MONTEIRO, por seu advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. 626, apresentar suas RAZÕES FINAIS, em forma de MEMORIAIS, para os efeitos legais e de direito. Termos em que

________________, nº ____, ______, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, proposta por Espólio de Ito Reis de Athayde, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE I – LITIGÂNCIA DE MA-FÉ – CAUÇÃO DE TRÊS ALUGUEIS Primeiramente necessário se faz esclarecer que no mês de…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG COM PRIORIDADE. ESTATUTO DO IDOSO- ART.71 DA LEI 10741/03 "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, em qualquer instância." IDOSA XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, idosa, aposentada, portadora da C.I…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL LAPA - SP. Processo No. FERNANDO LUIZ DA CRUZ MARQUES, brasileiro, maior, solteiro, proprietário, comerciante, portador do CPF/MF 653.115.078-53 e do RG nº. 6.264.426-SSP/SP, neste ato representado pelo Senhor JURANDYR GAGLIARDI, brasileiro, maior, viúvo, corretor de imóveis CRECI 6870, portador da Cédula de Identidade RG nº. 2.576.250-SSP/SP e do CPF/MF nº. 041.753.608-91, por

UNIVERSIDADE INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E MISSÕES URI CAMPUS SANTIAGO DIREITO CIVIL III – ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO – PARECER JURÍDICO – CASO 2 ALUNO: SÍNTESE DO CASO: Tício Marques procura você, como advogado, narrando o seguinte fato e pedindo orientação jurídica: O consulente disse que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com José Acosta, tendo Paulo Silva e Fabrício Coelho como fiadores. O valor mensal do aluguel é R$ 4.500,00. O prazo de vigência do contrato…

vários brasileiros sem moradia e desempregados, violência por todo lugar. Citamos nesse trabalho o livro “ Quarto de Despejo” escrito por Carolina Maria de Jesus, que conta o desabafo de uma mãe de família, que através de um diário que nos descreve como é suas lutas diárias e dificuldades e como é ser morador de favela . “QUARTO DE DESPEJO”, DIÁRIO DE UMA FAVELADA O livro quarto de despejo, diário de uma favelada, é uma obra que foi escrita por Carolina Maria de Jesus através de um…

O conceito de contrato pode ser encontrado de diversas formas, Caio Mário, por exemplo, fala que “Contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.“ Já Orlando Gomes ensina que “Contrato é uma espécie de negócio jurídico que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos de duas partes. Contrato é, portanto, negócio jurídico bilateral, ou plurilateral.” Porém para…

Abuso de direito Nessa primeira década do século XXI, uma velha teoria voltou com particular força, renovando alguns aspectos do direito brasileiro. Refiro-me ao abuso de direito, também conhecido como exercício irregular de direito. O Código Civil, no art. 187, prevê a figura do abuso de direito, nos seguintes termos: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos…

uhvhjhjbujbjb AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de……. (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 47, III, da Lei n.º 8.245, de 18-10-91 e art. 3.º, III, da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO contra…