Direito Despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos do processo nº.: ILDEU DE OLIVEIRA AGUIAR, brasileiro, casado, engenheiro, titular do CPF nº 000.375.836-20, residente na Rua Passa Tempo, nº 484, bairro Carmo, nesta cidade, CEP 30.310-760, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, por seus procuradores - instrumento de mandato anexo - DOC. I propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA em face de PATRÍCIA APARECIDA

Portela/RS, CEP: 98.500-000. OBJETO DO CONTRATO: IMÓVEL COMERCIAL “RESTAURANTE”: Rua Tapejara, nº 08, nesta cidade. As partes acima nomeadas e qualificadas, declaram pelo presente instrumento particular de locação de imóvel, e na melhor forma de direito, ter justo e contratado entre si, a locação do imóvel acima caracterizado, mediante as cláusulas e condições a seguir articuladas: PRAZO DE LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA - A locação é ajustada pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP (foro da situação da coisa - art. 58, II, da Lei 8.245/91). (10 linhas) ANTONIO CARLOS, (sobrenome), (nacionalidade), farmacêutico, portador da cédula de identidade RG n.º (número e órgão expedidor), inscrito no CPF/MF n.º (número), casado em regime de comunhão total de bens com LUCINDA FREITAS, (sobrenome), (nacionalidade), bibliotecária, portadora da cédula de identidade RG…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE BAURU/SP. Sivanil Helena Barros, casada, brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade sob n° 18.682.467-1 e do CPF n° 042.230.768-84, residente e domiciliada na Rua Dr. Fuas de Mattos Sabino, n° 7-67, CEP 17017-332, Jardim América na cidade de Bauru/SP por seu procurador infrafirmado que subscreve Dr. Bruno Loureiro da Luz, com inscrição nos quadros de advogados da OAB/SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ DA COMARCA TERESÓPOLIS - RJ JORGE, nacionalidade, estado civil, professor, portador da Cédula de Identidade RG nº ... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ..., com endereço completo, através de seu advogado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO em face de Miranda, qualificação e endereço completos, com fundamento nos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante…

Excelentíssimo Senhor Juiz da ___ Vara Cível da Comarca de BELTRANO, (qualificação e endereço completos), vem por meio de seu advogado..., inscrito na OAB/... nº..., com endereço completo, onde recebe intimações, propor AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR, Em face de: FULANO, (qualificação e endereços completos) com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O autor comprou um imóvel residencial nesta Cidade, na Rua dos Desesperados, n.º 2300, mediante pagamento de R$

qualquer cláusula contratual que afaste essa regra é nula de pleno direito (art. 45 da lei 8.245/91). Também não é toda causa de "denúncia cheia" que autoriza a retomada do bem, enquanto o contrato vige por tempo determinado. Por exemplo, o locador não pode pretender o despejo para uso próprio nesse período, mas se a causa da pretensão for a falta de pagamento do aluguel (ou outra infração contratual praticada pelo locatário), o despejo é possível, observadas as regras da lei (ex: se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ (NOME DO AUTOR) + (qualificação + endereço) vem, por seu procurador infra-escrito, (doc. nº 1), à presença de Vossa Excelência, propor ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento nos artigos 59 e 62, inciso II, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, combinado com o art. 282 e seguintes do CPC, contra (NOME DO DEMANDADO) + (qualificação + endereço), expondo e requerendo o seguinte: 1. O suplicante

responsabilidade objetiva, dentre outras que estabelece diretriz da CONVEMAR (Convenção sobre o Direito do Mar). Cumpre destacar que cabe­lhe exercer sua judisdição e seu controle em questões administrativas, técnicas e sociais sobre navios que arvoram sua bandeira. Baseado nos princípios que regem o Direito Ambiental Internacional, segundo predileciona Ruiz (2000), o Direito Ambiental Internacional é baseado em alguns princípios básicos para a…