Direito Despejo

Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro…

RECURSO ESPECIAL - Ação de Despejo -Com o falecimento do sócio majoritário, a sócia minoritária passou a representar a sociedade. Isso não pode ocorrer, pois a morte do sócio-gerente não teve o condão de lhe conferir a representatividade da sociedade e porque a feição da sociedade havia se modificado. A representação da sociedade compete aos sucessores do falecido. Por não haver interesse na continuidade do círculo locatício, visa-se a devolução do imóvel locado. EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF OTACIANA FREITAS GOMES, brasileira, maior, aposentada, portadora da cédula de identidade n.º 113.215/PI e do CPF n.º 032.961.221-49, residente e domiciliada na QNL 03, Cj. H, Casa 12, Taguatinga – DF, CEP: 72.150-308, por intermédio de seus advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB – (NAJ/UniCEUB), que subscrevem a presente, com fulcro…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Trabalho de Direito Civil V Porto Alegre 2013 1) Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? Segundo Carlos Roberto Gonçalves, não é necessário o consentimento dos filhos para os pais doarem um bem a um determinado filho, pois se entende a mesma como um adiantamento de herança,…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL, DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL BENEDITO DA SILVA BENTO, brasileiro, casado, médico, domiciliado em Brasília, DF, residente na QL 38, Conjunto 12, Casa 51, Lago Sul, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório no SCS Quadra 701, Bloco C, sala 234, nesta cidade, onde receberá…

PIRES DE ANDRADE, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG 936.494 e do CPF nº 396.054.934-20, residente e domiciliado na Rua Carlos Dias Fernandes, nº 415, apto 102, Ed. Luzia, bairro do Cristo Redentor, João Pessoa – PB,, em Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis, que move em face de MARIA ALCINETE CARLOS FELIX CAVALCANTE e ILDOMAR DIAS CAVALCANTI, ambos brasileiros e casados, inscritos no CPF nº 250.555.004-25 e 468.489.084-87, com enredeço incerto, bem como do…

– SERVIÇO SOCIAL Nome Sumaré 05 de junho 2014 Semestre 3º 3º 3° 3° 3° 3° Introdução A finalidade desse trabalho é observar e mostrar alguns aspectos do cotidiano a partir do ponto de vista de Carolina Maria de Jesus, em Quarto de despejo: diário de uma favelada (2004). Neste diário autobiográfico fica evidente não só a figura da autora do diário, mas também toda uma comunidade onde podemos apreender uma experiência coletiva, de vozes que muitas vezes são…

impedir o inquilino de permanecer no imóvel? Não. Se o inquilino não desocupar o imóvel, o proprietário poderá entrar com uma ação de despejo, ou seja, o juiz determinará a desocupação do imóvel. Se o proprietário decidir pela desocupação do imóvel à força, dispondo na rua fogão, camas, roupas, etc., o inquilino poderá acionar a polícia, pois a lei não lhe dá esse direito. Caso exista acordo amigável para a desocupação do imóvel, deve-se honrar o que foi combinado. Denúncia vazia 11 -…

GRUPO EDUCACIONAL OPET DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TRABALHO: PEÇA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO ENUNCIADO: Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente no Rio de Janeiro/RJ, legítimo proprietário de um imóvel situado em Juiz de Fora/MG, celebrou em 1º de outubro de 2012, contrato por escrito de locação com João, brasileiro, solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3

Pós graduação: Especialização em Direito Imobiliário – IV - UNIVALI Pós graduando: Matéria: Locação Imobiliária As alterações na Lei de Locações. A Lei 12.112 de 2009 alterou a Lei de Locação (8.245/91), com o intuito de aperfeiçoar as regras e os procedimentos utilizados nas locações de imóveis urbanos. Tais alterações foram tão significativas na Lei, que esta passou a ser conhecida no mundo jurídico como Nova Lei de Locações. Ademais em 2012, a Lei 12.744, trouxe mais…