Trabalho de Prática Civil - Contestação - Despejo

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/MG

AUTOS Nº : XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Ação de Despejo em epígrafe que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente na presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. SÍNTESE DA EXORDIAL

Depreende-se do termo Resumo de Pedido Verbal que a autora alugou para a ora contestante um imóvel situado na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro Bela Vista, nesta cidade deXXXXXXXXX. Aduz que o referido contrato tem vigência de um ano e que o valor pago pela locatária, ora contestante é no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Alega também que a contestante teria deixado honrar com o pagamento do aluguel referente aos meses de dezembro de 2009 e janeiro de 2010, que já teria cobrado tais valores amigavelmente sem lograr êxito.

Com tais argumentos, a autora requereu a desocupação do imóvel bem como a condenação da ora contestante no pagamento de R$ 1.000 (Mil reais) , sob pena de despejo compulsório.

Certo é que os argumentos trazidos na inicial carecem totalmente de razão conforme se demonstrará no trâmite da presente demanda.

II. DAS PRELIMINARES – Incompetência em razão da matéria

Diante da propositura da presente ação, certo é que a mesma não pode ser processada em sede deste Juizado Especial, uma vez que a matéria a qual versa a presente demanda é regida por procedimento não compatível com este Juízo, doravante o exposto no art. 59 da Lei 8.245/91 que assim determina:

Art. 59 - Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

Assim fica evidenciada a incompetência absoluta para o processamento e julgamento da presente demanda em razão da matéria uma vez que esta não é compatível com o procedimento da Lei 9.099/95 sendo que em razão