Direito De Superficie Imobiliario

procedimento instaurado a requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, visando à possibilidade de viabilizar-se, no Estado de São Paulo, a averbação no registro imobiliário do tombamento provisório de bens imóveis e do entorno protegido, abrangente de imóveis vizinhos à coisa tombada, bem como dos atos administrativos concernentes ao registro de monumentos arqueológicos ou pré-históricos e demais formas…

Direitos Reais De gozo e fruição sobre coisa alheia Direitos reais de garantia Estão inseridos no Livro III – DO DIREITO DAS COISAS do Código Civil Brasileiro Os direitos reais de gozo e fruição sobre coisa alheia, conforme previstos na legislação civil são os seguintes: Titulo Artigos IV – Superfície de 1369 a 1377 V – Servidões de 1378 a 1389 VI – Usufruto de 1390 a 1411 VII – Uso de 1412 a 1413 VIII – Habitação de 1414 a 1416 IX - Direitos do Promitente Comprador de 1417 a…

PROPRIEDADE • Artigo 1.228 – Código Civil • “Constitui o Direito de Propriedade o mais importante e mais sólido de todos os Direitos Subjetivos, o direito Real por excelência, o eixo em torno do qual gravita o direito das coisas” (Washington de Barros Monteiro) • Propriedade sobre coisas corpóreas: DOMÍNIO (domare, dominus) PROPRIEDADE – DIGRESSÃO HISTÓRICA • DIREITO DE PROPRIEDADE • Surgimento: Direito Romano – finalidade de exploração do solo; • Época Romana – propriedade de bens móveis (uso

correspondem ao direito à cidade para todos, o que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao meio ambiente, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer. Art. 8º. A propriedade cumpre sua função social, respeitadas as funções sociais da cidade, quando: I - for utilizada para o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso…

UNIVERSO-RECIFE CURSO DE DIREITO V PERIODO NOITE – TURMA N1 Prof. Dr. Cristiano Moreira (Direito Processual Civil I) VT INTEGRADO TEMA: “Legitimidade e solidariedade ativa e passiva de cônjuges em ações cíveis.” BACHARELANDOS: Isadora Moura Veras – 600493298 Juliana Rafaela Gonçalves Rodrigues – 600396855 Leticia Lira – 600143293 Manoel de Albuquerque Montenegro Neto - 600389037 Maria Jose de Oliveira - 600389041 Thiago Jose dos Santos Costa – 600152539 INTRODUÇÃO

usucapião como forma de transformar a posse em propriedade, previsto na Constituição Federal. Por meio de um processo judicial, é possível ter reconhecido o direito de propriedade sobre determinada área sobre a qual só existe a posse e, assim, garantir o registro do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis e poder desfrutar de todos os direitos inerentes à propriedade garantidos pela Constituição (BRASIL, 1988) e, entre outras medidas, construir um condomínio dentro dos ditames…

INTRODUÇÃO Este estudo tem como objetivo analisar, de uma perspectiva econômica e social, as implicações da utilização, pelas prefeituras brasileiras, de alguns novos e importantes instrumentos de política urbana: a Transferência do Direito de Construir e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, com ênfase particular nesse último instrumento. Esses dois instrumentos foram concebidos para induzir formas mais eficientes e eficazes de uso e ocupação do solo e para fazer que a propriedade…

anos ininterruptos, (III) imóvel de, no máximo, 250 metros² e (IV) não ser proprietário de outros bens imóveis. Veja que a lei não faz exige o justo título e boa-fé. Desde que os quatro requisitos acima estejam satisfeitos, é dado ao possuidor o direito de pleitear a usucapião constitucional urbana. 2- Indique as modalidades de tradição de coisa móvel. Real: vê e faz Simbólica: entrega das chaves Ficta: documentos “a non dominu” (1234) – com a obrigação de devolver ao dono…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................................. e sua mulher ............., (qualificações), portadores das Cédulas de Identidade/RG nºs .... e .... e do CPF/MF nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., através de seu procurador judicial adiante firmado, constituído e qualificado na forma do mandato incluso e estabelecido com escritório profissional no endereço na Rua .... nº…

subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. Feita essa primeira ressalva, é preciso esclarecer o conceito de enfiteuse, que pode ser definido como o direito que uma pessoa adquire de usar, gozar, fruir de determinado bem imóvel alheio, mediante uma remuneração paga anualmente, que se denomina foro. A lei civil também utiliza os termos aforamento ou emprazamento para designar a…