Direito De Superficie Imobiliario

APOSTILA DIREITO CIVIL V – 2º. BIMESTRE 1. DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – art. 1359 e 1360 do CC A propriedade resolúvel é aquela que possui uma causa extintiva da sua existência, ou seja, a propriedade acaba tornando-se temporária, revogável. Classifica-se em: a) preexistente (art. 1359) - pode ser revogada por vontade das partes constante no próprio título constitutivo do direito (ex: na retrovenda, o vendedor se reserva ao direito de readquirir o bem dentro de determinado prazo,…

Ponto nº 1. MATÉRIA – DIREITO DAS COISAS INTRODUÇÃO Conceito: Direito das Coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Desse conceito percebe- se: Primeiro que nem todos os bens interessam ao direito das coisas, pois o homem só se apropria de bens úteis à satisfação de suas necessidades; Segundo se a coisa não for suscetível de apropriação exclusiva pelo…

definem a obrigatoriedade de realização de Estudos de Impacto Ambiental e produção de Relatórios de Impacto Ambiental (MATA, 2004). A Lei preserva o princípio constitucional ao prever a competência da união em legislar quanto às normas gerais de direito urbanístico e política urbana, e remete à legislação municipal a definição da forma de aplicação dos princípios e instrumentos nela previstos. A definição do município como responsável pela legislação ambiental urbana propicia as…

ISSN: 2179‐0612 © 2011 REEC ‐ Todos os direitos reservados. 1. INTRODUÇÃO Em paralelo à evolução humana e ao crescimento cultural, social e demográfico da população caminham as responsabilidades em bem administrar a evolução em níveis aceitáveis para a dignidade humana. Vem sendo construído um consenso que as políticas públicas devem ser implementadas alicerçadas em elementos da democracia direta e de seus agregados: direito de participar,…

priorização do transporte coletivo público, fortalecimentos dos modos não motorizados de deslocamento e de desestímulo ao uso de automóveis individuais privados; IX- Mitigação e compensação dos espaços urbanos negativos de grandes empreendimentos imobiliários e de infraestrutura; X- Proteção e recuperação do patrimônio ambiental; XI- Proteção e recuperação dos patrimônios culturais; XII- Descentralização e democratização do planejamento e da gestão urbana com fortalecimento da…

Colaboradores Betânia de Moraes Alfonsin Débora de Carvalho Baptista Advogada, assessora jurídica da Secretaria do Planejamento de Porto Alegre, professora da Faculdade de Direito da Universidade Luterana do Brasil, voluntária da ONG ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos e coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Procuradora, Secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Diadema, Professora da Universidade do Grande ABC. Claudia Brandão de Serpa…

DIREITO DAS COISAS • “O direito das coisas vem a ser o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem” (Maria Helena Diniz) Direitos Reais • “Direito real é a relação Jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir” (Washington de Barros Monteiro). • Direitos reais caráter absoluto: dever jurídico de abstenção. …

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz

tem por objetivo apresentar de forma sucinta e objetiva as abordagens do espaço urbano e sua implicação nas cidades, também os fatores presentes no espaço urbano: Os proprietários dos meios de produção; Os proprietários fundiários; Os promotores imobiliários; O Estado; Os grupos sociais excluídos. Com a mesma didática apresentamos a abordagem geográfica, que tem como objeto de estudo da geografia urbana a investigação do espaço urbanizado e seus respectivos elementos: A fórmula funcional…

do perímetro especifico e seu entorno. Dos órgãos envolvidos, o setor privado financia as obras, com a compra de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), negociados através de leilões, nos quais grandes investidores compram o direito de construir em m², uma área maior do que o previsto na legislação urbana. A arrecadação dos CEPACs é depositada em uma conta específica da Operação Urbana, garantindo que esses valores sejam utilizados, exclusivamente, para os…