Direito De Preempção

1. RETROVENDA A cláusula de retrovenda encontra-se disciplinada nos artigos 505 a 508 do Código Civil. Trata-se de um pacto acessório à compra e venda por meio do qual o vendedor reserva-se o direito de, dentro de um prazo, resolver o contrato e reaver o imóvel alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador. A natureza jurídica da retrovenda é a de um pacto acessório, o que implica dizer que sua invalidade não repercute na validade da obrigação principal

Retrovenda e Preempção a) Retrovenda. a.1) Conceito: é a cláusula estabelecida no contrato de compra e venda de bem imóvel que garante ao vendedor o direito de reaver o bem com quem quer que esteja, desde que exercitado em certo prazo e restituído ao proprietário o preço pago e as despesas feitas por este (art. 505). a.2) Natureza jurídica: é cláusula estabelecida em contrato de compra e venda, representando uma condição resolutiva. Trata-se de direito de resgate deferido ao…

atingidas pelo parcelamento, edificação e utilização compulsórias, bem como nas áreas atingidas pelo direito de preempção. Com relação ao direito de preempção, é uma limitação abusiva do direito de propriedade, que levará aos tribunais a equação deste dispositivo, tendo em vista a indisponibilidade da propriedade pelo período de 5 ( cinco ) anos, independente do exercício ou não daquele direito pela municipalidade. Quanto ao Poder Público, o Estatuto da Cidade permite ao administrador…

imóvel comprado tiver área menor do que a constante no contrato há direito de abatimento no preço, à complementação da área ou a resolução do contrato. O que não trará prejuízos ao comprador caso ocorra algum erro. Cláusulas especiais da compra e venda Cláusulas especiais não modificam o contrato e são opcionais no contrato de compra e venda. Retrovenda: cláusula pela qual o vendedor, em acordo com o comprador, fica com o direito de em até três anos recomprar o imóvel vendido,…

utilizados planos nacionais, estaduais e regionais de desenvolvimento econômico e social, além do plano diretor da cidade, instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS), e o cumprimento de algumas leis tais como zoneamento ambiental, direito de uso, e parcelamento, uso e ocupação do solo. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Esta seção permite uma reforma urbana, pois terrenos vazios ou não utilizados deverão ser ocupados e edificados, de acordo com prazos e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, BIOLÓGICAS E DA SAÚDE UNIC- UNIDADE PRIMAVERA CURSO DE DIREITO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ALUNO(A)S: ALINE; BRISA; SILIANE; IVAN; LUIS CARLOS - TURMA –4º-B PROFESSORA – LEONDINA MORO PRIMAVERA DO LESTE – 2014/2 CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Conceito A conceituação do contrato de compra e venda está expressa no art. 481 do CC, quando este nos informa que o referido contrato ocorre quando “um dos contratantes se obriga a transferir o domínio…

tubações de terceiros sobre a coisa. deve proteger de ataques da posse e a outros direitos. pode defender por intermédio de interditos, inclusive contra o próprio locador, se seu âmbito de posse for afetado. se a ameaça ou turbação vier de terceiros, mas, além de poder execer pessoalmente a defesa, dependendo do caso, o locatário tem a obrigação de comunicar ao locado para que este possa providenciar a defesa do seu direito. Se se omitir e disso resultar prejuízo, além de poder ter a…

“ad corpus” e “ad mensuram”, venda on-line. 2. DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA: a) DA RETROVEDA. b) VENDA A CONTENTO OU SUJEITO A PROVA. c) PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. d) VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. e) VENDA SOBRE DOCUMENTOS. RETROVENDA a) CONCEITO: É a cláusula especial que permite ao vendedor se reservar no direito de recobrar, no prazo máximo de três anos, o imóvel que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador. b) PRESSUPOSTOS:…

sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1.º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2.º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3.º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 257 legislação subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente,…

certa, ele deve pagar para ter direito a receber uma indenização caso aconteça um evento danoso futuro. Segundo Gonçalves, “A principal obrigação do segurado é pagar o prêmio estipulado no contrato. Não pode exonerar-se, alegando que o risco não se verificou (CC, 764), pois se trata de contrato aleatório.” [42] O artigo 768 do Código Civil estatui que o segurado deve se abster de agravar o risco ao objeto que foi segurado: “Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar…