O direito de preempção

O Direito de Preempção do Poder Público Municipal O Estatuto da Cidade estabeleceu e regulou, nos artigos 25 a 27, o direito de preempção em favor do Poder Público Municipal. Em linhas gerais, o direito de preempção confere a este preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (conforme art. 25 do estatuto das cidades). O município terá preferência na aquisição de certo bem imóvel urbano, localizado em área delimitada por lei municipal inclusa no plano diretor, com observância obrigatória pelo particular em favor deste ente da Federação. O dispositivo legal refere-se a alienação onerosa, abrangendo, assim, tão somente as transferências dominiais ajustadas por meio de contratos de compra e venda. Não há menção quanto ao fato de a preferência ser em igualdade de preço e condições de pagamento ou se pode ser por outro preço e com condições diversas. Seja qual for a interpretação que se dê, há de ser entendido que somente se tem preferência em idênticas condições negociais. Nos casos em que o Estatuto da Cidade for omisso aplica-se o Código Civil, de modo que a preferência deve ser interpretada em igualdade de preço e condições de pagamento. Podemos definir o direito de preferência, previsto no artigo 25 do Estatuto da Cidade, como direito assegurado por lei ao ente municipal, em idênticas condições de preço e pagamento, de ser preferido no momento em que o…

FACULDADE DE ENGENHARIA DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO TÉCNICAS RETROSPECTIVAS I CARTOGRAFIA CADASTRAL URBANA E O DIREITO DE PREEMPÇÃO Daniel Moya _200933009 Fellipe Araujo Pignolati _200933012 Glauco Perobelli _200933013 Professor: Monica C.H.Leite Olender Juiz de Fora OUTUBRO de 2012. Introdução: O direito de preempção, ou direito de preferência, tem como objetivo facilitar a aquisição, por parte do poder público, de áreas de seu…

1. ORIGEM DA PALAVRA PREEMPÇÃO A palavra prelação deriva do latim praelatione, que significa preferência.O ter-mo preempção também tem sua origem no latim (praeemptione), cuja tradução é compra antecipada, direito de precedência (preferência) na compra. 2. O QUE SIGNIFICA PREEMPÇÃO Como visto, a Lei 10.257/2001, ao arrolar em seu art. 4º os instrumentos júri-dicos de política urbana, desde logo enuncia o direito de preempção, cuja relação é esmiuçada nos arts. 25 26 e 27 do…

Perempção Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, e a dois anos, se imóvel. Doutrina • A preempção ou preferência é cláusula especial à compra e venda garan­tidora ao vendedor…

UNIVERSIDADE TIRADENTES ARQUITETURA E URBANISMO JOÃO LUCAS JUAN RODRIGO JULIANA COUTO KEILLA ARGOLLO MOAB WTAÍ DIREITO DE PREEMPÇÃO ARACAJU/SE 2014 JOÃO LUCAS JUAN RODRIGO JULIANA COUTO KEILLA ARGOLLO MOAB WTAÍ DIREITO DE PREEMPÇÃO ARACAJU/SE 2014 INTRODUÇÃO O Brasil nos anos 50 transformou-se em um país urbano, onde 82% da população moram em cidades. Com esse processo produziu-se uma urbanização predatória, desigual e, separatista. O Estatuto da…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA – DEAR CURSO GRADUAÇÃO DE ARQUITETURA E URBANISMO BRUNA MOTA DA MATTA CRISTIANO MELO IGOR SANTOS MENEZES KAROLINE SANTANA BARBOSA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CIDADE DIREITO DE SUPERFÍCIE (SEÇÃO VII) / DIREITO DE PREEMPÇÃO (SEÇÃO VIII) SALVADOR 2011 RELATÓRIO DE ANÁLISE PARA A SEGUNDA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL I, DA UNIVERSIDADE SALVADOR. Orientador: Prof. ARMANDO FREIRE BRANCO ANÁLISE DO…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XV DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL Há quatro formas de perda da propriedade imóvel…

06/06/2014 DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS • Da RETROVENDA (505 - 508) • Da VENDA A CONTENTO e da VENDA SUJEITA A PROVA (509 – 512) • Da PREEMPÇÃO ou PREFERÊNCIA (513 – 520) • Da VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (521 – 528) • Da VENDA SOBRE DOCUMENTOS (529 – 532) • Da RETROVENDA (artigos 505 a 508): • A natureza jurídica é de ACESSÓRIO. • Só pode ser objeto desta cláusula os bens imóveis. • É uma condição RESOLUTIVA, em favor do ALIENANTE. • O prazo máximo para propositura da…

20. (VETADO) Seção VII Do direito de superfície Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. § 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. § 2o A concessão do…

Preempção É uma espécie de preferência no contrato de compra e venda. Trata-se de uma das cláusulas especiais..., intimando-o ao comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa, a preempção ou preferência é uma cláusula especial do contrato de compra e venda e é disciplinado pelos art. 513 e ss. De acordo com a lei, o conceito da cláusula é: Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai…