Direito De Preempção

RESCISÃO CONTRATUAL - ROL DE TESTEMUNHA -APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DESCONSIDERAÇÃO - PERMUTA DE RESIDÊNCIAS - PACTO VERBAL - EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - CABIMENTO - 1. Quando a questão em litígio versa sobre direito disponível, e há a reclamação de que a parte adversa apresentou o rol de testemunhas extemporaneamente, o juiz não deve admitir tal prova; mas, se a admite, pode o tribunal desconsiderá-la. 2. A permuta de bem imóvel, que encerra pacto…

Seção II Cláusulas especiais à compra e venda Subseção I ● Da Retrovenda A retrovenda é um instituto que atualmente encontra-se em desuso. É uma cláusula inserida na compra e venda, na qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se no direito de reavê-la no prazo máximo de três anos, restituindo ao comprador o preço pago mais as despesas por ele realizadas, inclusive as empregadas em benefícios necessários ou melhoramentos do imóvel, conforme o artigo 505 do Código Civil. E caso o tempo

contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito? Sim, a cláusula de Preempção, onde o comprador obriga a oferecer ao vendedor a coisa objeto do contrato (móvel ou imóvel), se caso o comprador for vende- lá a terceiro ou da – lá em pagamento para que o comprador use de seu direito de prelação na compra. b) B) Não havendo prazo estipulado para o exercício do direito previsto na cláusula especial, qual será o limite temporal máximo? Quando tem início…

venda, a saber: o alemão, o francês, e o antigo sistema soviético. Na França, a celebração do contrato de compra e venda, ela própria, transfere a propriedade do objeto do contrato. Na Alemanha, ao contrário, a celebração do contrato gera apenas direito obrigacional, não transferindo desde já a propriedade, como na França – a transmissão da propriedade só ocorre com algum ato posterior, translativo, qual seja, o registro do bem imóvel ou a tradição do móvel. No antigo sistema soviético,…

também os incorpóreos, no qual são os que não uma existência física que o determine. Sabe-se muito bem que o contrato de compra e venda é o mais importante dos contratos, pois foi o mesmo que originou a quase todos os direitos das obrigações e também a quase todos os direitos comerciais. Na sua caracterização jurídica, temos o contrato de compra e venda de caráter sinalagmático (também conhecido como bilateral perfeito), consensual, oneroso e comutativo. Os contratos…

Universidade Anhanguera – Faculdade de Direito a) Questionário Direito Especial dos Contratos: Contratos em Espécie b) (2ºBimestre) Questões alternativas: c) 1-(Procurador do Estado/SP - 2005) Em relação ao contrato de compra e venda, é correta a declaração de que há transferência de propriedade de coisa vendida: a) Com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser um contrato de natureza real. b) Com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser o

ambiental. Art. 2º Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II - gestão democrática…

Dirige o negócio segundo o interesse e a vontade presumível do seu dono; 13. k) Edição – o autor celebra obra literária, científica ou artística e a entrega ao editor, para que a reproduza mediante processo mecânico e a divulgue ao público. Os direitos autorais são regulados pela Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 14. l) Sociedade – há o ajuste de vontades entre duas ou mais pessoas para a consecução de esforços em comum para realização de determinado fim. Os sócios…

parcelamento e edificação compulsórios, e de aplicação dos demais mecanismos previstos, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados na área urbana, excetuando-se áreas verdes de preservação. DIREITO DE PREEMPÇÃO O Município, por meio do Direito de Preempção, terá a preferência para aquisição de móvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica, e o Poder Público dele…

compra e venda, assinale a alternativa correta. a) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. b) Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em…