Certo

Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o Município de Curitiba adotará os instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS.

Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos em lei. Como:

I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios, e de aplicação dos demais mecanismos previstos, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados na área urbana, excetuando-se áreas verdes de preservação.

DIREITO DE PREEMPÇÃO

O Município, por meio do Direito de Preempção, terá a preferência para aquisição de móvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica, e o Poder Público dele necessite para:

I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana.
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII -criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

A outorga onerosa do direito de construir, também, é a concessão emitida pelo Município, para edificar acima dos índices urbanísticos básicos